Derrubado veto ao projeto que reconhece o Proerd como política pública

por danielesouza — última modificação 16/10/2020 20h00
16/04/2013 – Na sessão desta terça-feira, 16, os vereadores derrubaram o veto integral ao Projeto de Lei nº 5/2013, de Luis Fernando Farias (PT), que reconhece o Proerd como política pública de prevenção às drogas do Município. De acordo com o texto do Executivo, o PL trata de matéria que não é da competência do Poder Legislativo, pois cria atribuições a secretarias integrantes da estrutura do Executivo.
Derrubado veto ao projeto que reconhece o Proerd como política pública

Votaram pela derrubada do veto Cristiano Coller (PDT), Felipe Kuhn Braun (PDT), Gerson Peteffi (PSDB), Inspetor Luz (PMDB), Issur Koch (PP), Jorge Tatsch (PPS), Luis Fernando Farias (PT), Raul Cassel (PMDB), Sergio Hanich (PMDB) e Naasom Luciano (PT). Votaram por sua manutenção Enfermeiro Vilmar (PR), Gilberto Koch (PT), Patrícia Beck (PTB) e Roger Corrêa (PCdoB).

Farias discordou desta justificativa. “Quando apresentamos o projeto, nós nos assessoramos com o corpo técnico jurídico desta Casa. Mas o corpo técnico jurídico do Executivo julgou que proposta geraria despesas. Não é o caso: o texto autoriza o Executivo a realizar convênio com a Brigada Militar para, se necessário, comprar material. Não está determinando. Se estivesse determinando, certamente seria inconstitucional. Ou seja, não existe ingerência”, ponderou o vereador, reiterando que o Proerd deixa uma marca positiva em todos os envolvidos.

Debate

“Concordo com Farias. O projeto apenas autoriza, não é necessário que o convênio seja colocado em prática”, disse Sergio Hanich (PMDB). Gerson Peteffi (PSDB) ponderou que a Prefeitura poderá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, caso o veto seja derrubado. “Daí vamos ver o que os sete magistrados irão dizer. Acho que podemos dar uma chance ao projeto. Não vamos sepultá-lo devido à opinião de uma única advogada.” Issur Koch (PP), que é professor, contou ter visto na prática a importância do Proerd. “Por isso, temos que derrubar o veto.” Raul Cassel (PMDB) disse que se o parecer da Câmara foi favorável e se os vereadores acreditaram em seu teor, é preciso levá-lo adiante. “Estamos aqui para legislar”, destacou Cristiano Coller (PDT).

O líder do governo, Roger Corrêa (PCdoB), disse que uma ação direta de inconstitucionalidade pode implicar uma grande demora em sua execução. “A proposta tem mérito, o problema é técnico. Temos o compromisso do prefeito do envio de projeto semelhante.” Gilberto Koch (PT) também apontou a importância da derrubada do veto, para que o Executivo possa apresentar proposta semelhante. “Se o projeto é inconstitucional, não posso derrubar o veto”, afirmou Enfermeiro Vilmar (PR).