Derrubado veto a projeto de padronização das paradas de ônibus

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h00
07/03/2016 – O veto total ao Projeto de Lei nº 65/2015, de Jorge Tatsch (PPS), foi derrubado na sessão desta segunda-feira, 7. A proposta do vereador determina que as paradas de ônibus em Novo Hamburgo deverão ter cobertura, banco que acomode, no mínimo, oito pessoas, iluminação, calçamento em toda a área e vedação nas laterais e na parte de trás – além de placas indicativas das linhas que passam pelo local e respectivos horários. De acordo com a Prefeitura, o projeto é inconstitucional por vício de origem, ou seja, não poderia ter sido apresentado pelo Poder Legislativo. Apenas Naasom Luciano (PT) votou pela manutenção do veto.
Derrubado veto a projeto de padronização das paradas de ônibus

Debate

Antes da votação, Roger Corrêa (PCdoB) foi à tribuna defender a derrubada do veto, salientando a importância de um transporte público de qualidade. “É uma necessidade civilizatória.” Gerson Peteffi (PSDB) concordou com a posição de Roger. Naasom disse ser favorável ao veto por uma questão de concepção jurídica.

Como é a tramitação de um veto?

O artigo 66 da Constituição Federal determina que os projetos de lei devem ser enviados ao Poder Executivo para sanção (aprovação) e publicação depois de aprovados em segundo turno. Se o Executivo não se pronunciar nesse período, vetando ou sancionando a proposta, ela será publicada pelo Poder Legislativo.

O chefe do Executivo pode vetar uma proposta caso a considere inconstitucional ou contrária ao interesse público. Se isso ocorrer, o veto deverá ser encaminhado ao Legislativo em até 15 dias úteis. O Legislativo deve apreciar um veto em trinta dias a contar de seu recebimento. Esgotado o prazo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sendo interrompida a tramitação das demais proposições até sua votação final – ou seja, tranca a pauta. Um veto só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares (no mínimo oito vereadores).

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