Delegado penitenciário critica lei de execuções penais

Melhorias e problemas

O delegado explicou que os presos que cumprem pena no Instituto Penal de Novo Hamburgo são do regime semiaberto. “São 140 presos que têm direito a trabalho externo.” E frisou que diversas iniciativas para melhorar a estrutura física do local foram realizadas recentemente, sendo que nem todas foram exitosas, um exemplo são as estruturas feitas sem concreto. Está em andamento, atualmente, uma licitação para novos espaços, de concreto, que devem conter as fugas noturnas. Lindemann também citou que vários presídios estão sendo construídos no Estado. “Mas temos que encontrar uma solução para o regime semiaberto.”

Fugas

Ele destacou que o Instituto Penal conta, hoje, com cinco a seis agentes penitenciários por dia de plantão, e apontou que o indicado seriam de 10 a 11. Porém, afirmou que eles continuam no controle da instituição. “Desde 2001, temos o mesmo problema com evasões e fugas nos regimes semiaberto e aberto. Essas fugas variam de 11 a 16 por mês. Dos presos que fogem, a metade mais um são pessoas que não retornaram do trabalho externo – não que burlaram a segurança do instituto. Eles passam a ser considerados foragidos do sistema prisional.”

Para tentar evitar as eventuais fugas do local, apontou Lindemann, deve ser instalado um sistema de monitoramento por vídeo em breve. O delegado ponderou não poder garantir que vai funcionar, pois é um experimento novo. “Mas o preso será identificado. A maioria não foge para cometer atos ilícitos, mas porque sofrem pressões dos demais presos, membros de facções. Ele foge para não acabar sendo morto no presídio. Temos que levar em consideração esse problema.”

Lindemann destacou também que uma ação que ajudará a fiscalizar os presos do regime aberto são as tornozeleiras eletrônicas. “Essa ferramenta já tem mostrado sua eficácia em Porto Alegre. Com isso, vamos conseguir uma redução do efetivo prisional de Novo Hamburgo.”

Perguntas dos vereadores

Patrícia Beck (PTB) perguntou se o déficit de funcionários é apenas de agentes penitenciários.

Lindemann explicou que, recentemente, foram concedidas aposentadorias em massa dos agentes, e o concurso realizado depois não supriu a carência. Deve ser feito outro, para 1,5 mil agentes, mas, devido a problemas financeiros, devem ser chamados em um primeiro momento apenas 300. A vereadora também perguntou como é feito o controle da saída e do retorno dos presos. O delegado disse que o controle é feito com horário de saída e retorno, e aquele que não retorna é considerado foragido. “Há uma tolerância, devido ao trânsito, no máximo de 10 minutos.” Além disso, os presos internos e os que retornam passam por conferências específicas e extraordinárias. Patrícia afirmou ainda que pessoas relataram a ela que motos e carros param em frente ao instituto e jogam sacolas para dentro do local. “Como as pessoas podem fazer denúncias?” Lindemann citou o Disque Denúncia do Estado (181), identificando a placa do veículo e o horário.

Enfermeiro Vilmar (PR) perguntou se existe a possibilidade de se aumentar o muro que cerca o instituto. “Existe, sim. Mas volto a afirmar que no regime aberto a legislação não prevê que existam barreiras físicas para que os presos não saiam do presídio. Da maneira que está posta a legislação brasileira, subtende-se que esse acesso a essa possibilidade maior de fugir é para que o preso visualize a comunidade e comece a ter, em seu interior, que ele está sendo recepcionado novamente. Faz parte da ressocialização esta meia liberdade. Minha opinião pessoal é que o regime teria que ser integralmente fechado. Mas já pedimos à engenharia da Susepe que aumente o muro.”

O delegado registrou ainda que os presos trabalhadores internos prestam serviços dentro do instituto, limpando e cozinhando para os demais presos e inclusive para os agentes penitenciários. Hoje, porém, eles estão se negando a realizar a manutenção alegando que sofrem pressão da massa carcerária.

Inspetor Luz (PMDB) pediu que o delegado destacasse quais principais pontos da lei de execuções penais devem ser alterados - e quais os critérios para utilização da tornozeleira eletrônica. “Se ele se negar tem direito de saída?” Lindemann disse que não se manifestaria sobre uma mudança na lei. “Não tenho formação para isso. Mas, na minha opinião, a progressão do regime deveria deixar de existir.” Com relação à tornozeleira, disse que o preso não poderá sair se não utilizar o dispositivo. “Está sendo convencionado pela juíza, pois quem homologa a carta de emprego é o Judiciário.”

Roger Corrêa (PCdoB) lembrou o grande aumento da população carcerária nos últimos anos e que a premissa da privação de liberdade é que a pessoa melhore e retorne ao convívio social. Entretanto, há uma série de entraves a isso, como a superpopulação e a falta de profissionais. “Existe alguma ação, além da qualificação profissional, que busque dar conta disso?”, perguntou. O delegado afirmou que sim, e deu como exemplo uma série de convênios para que os apenados sejam empregados. Em Canoas, trabalham na Prefeitura, inclusive no gabinete da primeira dama. Ainda há a inserção nos centros de referência de assistência social (Cras), que cuidam dos problemas familiares de cada preso e, assim, os tranquilizam.

Sergio Hanich (PMDB) ponderou que o Instituto Penal de Novo Hamburgo deveria estar em Lomba Grande, fora do perímetro urbano do Município. “E deveríamos diminuir a pena, mas fazer com que os apenados sempre trabalhasse. É um motivo para ele deixar de roubar, pois saberia que na prisão terá de trabalhar. Ele deveria também ser pago e ter todos os direitos do trabalhador, cumprir sua pena e sair. Hoje a comunidade corre riscos, e está pagando por isso.”

Raul Cassel (PMDB) disse que a sensação que tem hoje é que o Estado finge que temos presídios, a Susepe finge que prende e os apenados fingem que cumprem a pena. “Na Alemanha, visitei um presídio no qual as pessoas trabalham, se sustentam, mantém empresas e saem ressocializadas. Poderíamos ter passos nesse sentido. Está muito pesado o ônus da sociedade.” O vereador lembrou que estão tramitando mudanças no código penal – e que este é o momento de entidades pressionarem por melhorias. “Hoje, a prisão é uma escola do crime.” Lindemann concordou que falta um investimento pesado no serviço penitenciário. Ele apontou ainda que as tentativas brasileiras de ter presídios privados não deram certo.

Professor Issur (PP) contou que soube de presos que auxiliavam na Prefeitura mas abriram mão desse serviço pois, segundo eles, perdiam uma série de benefícios. “Não, eles não perdem benefícios”, afirmou o delegado. Contudo, os municípios contratam muitas vezes pagando 75% do salário mínimo – menos do que eles poderiam ganhar com uma carta de trabalho comum. Isso, em algumas cidades, está mudando. Lindemann sugeriu uma parceria com a sociedade civil para aumentar o número de vagas de trabalho.

Ricardo Ritter – Ica (PDT) perguntou se o empregador seria responsabilizado no caso de um apenado do semiaberto cometer algum delito no período do trabalho. O delegado explicou que qualquer ausência do trabalho – para uma consulta médica, por exemplo – deve ser informada pelo empregador. Porém, o empregador pode ser chamado pelo Judiciário se liberar o apenado sem comunicar as autoridades.

Enfermeiro Vilmar (PR) também perguntou como funciona o auxílio-reclusão. De acordo com o delegado, apenas quem era trabalhador com carteira assinada, que contribuída com o INSS, tem direito a esse benefício. No caso de o preso não ser um trabalhador com carteira assinada, ele receberá apenas um auxílio se trabalhar dentro do presídio.

 Saiba mais sobre a Susepe: http://www.susepe.rs.gov.br/

 Saiba mais sobre o auxílio-reclusão: http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22