Criados os cargos de geólogo e engenheiro eletricista no quadro de servidores da Prefeitura

Quadro de cargos

Geólogo

N° de vagas: cinco

Vencimento padrão: R$ 4.937,84

Carga horária: 40 horas semanais

Instrução: Graduação em Geologia, em curso superior reconhecido/registrado pelo Ministério da Educação, com registro no respectivo órgão de fiscalização profissional

Engenheiro eletricista

Vagas: cinco

Vencimento padrão: R$ 4.937,84

Carga horária: 40 horas semanais

Instrução: Graduação em Engenharia Elétrica, em curso superior reconhecido/registrado pelo Ministério da Educação, com registro no respectivo órgão de fiscalização profissional

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

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