Criado o Fundo Municipal para Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

por mairakiefer — última modificação 16/10/2020 20h00
12/12/2013 – Aprovado em segundo turno na sessão desta quinta-feira, 12, o Projeto de Lei nº 31/2013, do Executivo, que institui o Fundo Municipal para Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O FMPCD será um instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo deliberação do Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência – CMPCD, e deverá ser administrado pela secretaria Municipal da Fazenda.

Recursos

De acordo com a proposta, constituem receitas do Fundo: recursos destinados pela União, Estado e organismos internacionais; receita orçamentária destinada pelo Município; recursos oriundos de convênios com ONGs atinentes à execução de políticas em favor da inclusão das pessoas com deficiência; doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; outras receitas que venham a ser instituídas, inclusive de órgão da administração indireta do Município de Novo Hamburgo.


Esses recursos deverão ser destinados a: projetos para promover os direitos, a emancipação e a inclusão social; estudos para mapear e promover ações para eliminar as barreiras arquitetônicas; projetos para geração de emprego e renda; avaliação do cumprimento da legislação; programas setoriais destinados ao atendimento especializado de pessoas com deficiência; programas de educação e sensibilização para a temática da deficiência.