Criação do Diário Oficial Eletrônico da Câmara em vista por 15 dias

De acordo com o projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora do ano passado, o DOC-NH-e deve ser publicado no portal da Câmara Municipal de Novo Hamburgo (www.camaranh.rs.gov.br) e substituir integralmente a versão impressa das publicações oficiais da Casa.

Na justificativa, Enfermeiro Vilmar (PR), Fufa Azevedo (PT), Roger Corrêa (PCdoB) e Antonio Lucas (PDT) destacam que os objetivos principais desta iniciativa são a racionalização operacional e de recursos, a segurança, a padronização e a maior eficiência na busca de dados.

Os autores destacam ainda que o diário oficial em meio eletrônico já foi implantado por alguns órgãos públicos do Rio Grande do Sul, como o Tribunal de Justiça (Ato nº 031/2006-P), o Ministério Público (Lei nº 12.645/2007), o Tribunal de Contas (Resolução nº 791/2007), a Assembleia Legislativa (Lei nº 12.846/2007) e o Município de Porto Alegre (Lei nº 11.029/2011).

Saiba mais

Outras propostas com esse mesmo teor já haviam começado a tramitar em 2015, mas não chegaram a ser votadas em plenário. O Projeto de Lei nº 58/2015, da Mesa, que tratava da criação do diário oficial eletrônico para os poderes Legislativo e Executivo em Novo Hamburgo, foi arquivado por inconstitucionalidade. O Projeto de Resolução nº 9, também da Mesa, já previa a ferramenta apenas para a Câmara, mas foi retirado pelos autores.

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