Cras do bairro Santo Afonso terá sede própria

por liceopiovesan — última modificação 16/10/2020 20h00
12/05/2014 – Nesta segunda-feira, 12, dois projetos do Executivo que autorizam a transferência de recursos para o Município foram aprovados em segundo turno. O PL nº 49/2014 trata do recebimento de R$ 400 mil reais da União para a construção de uma sede para o Centro de Referência em Assistência Social (Cras) do bairro Santo Afonso. A contrapartida do Município será de R$ 40 mil. O PL nº 64/2014 permite que Novo Hamburgo receba R$ 28 mil do governo estadual, referente a saldo reprogramado do Fundo Estadual de Assistência Social. Essa verba será aplicada no projeto Catavida (Em) Cena, voltado à educação ambiental.
Cras do bairro Santo Afonso terá sede própria

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.