Corrigido problema em lei de doação de terreno ao Estado

De acordo com ofício encaminhado à Câmara, a mudança proposta é necessária devido a problemas no número da matrícula constante do texto original. Também foi alterado o artigo nº 2, no sentido de desafetar o bem da sua condição originária, passando a ser bem dominical.

Leia aqui o PL nº 99/2012 completo.

Urgência negada

Por sete votos a seis, os vereadores não aprovaram o Requerimento nº 113/2012, assinado por Fufa Azevedo (PT) e Enfermeiro Vilmar (PR), que pedia a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar nº 4/2012. Essa proposta altera a Lei Municipal nº 1.031/2003, que consolida o Código Tributário do Município. O objetivo é reduzir a alíquota do ISS para leasing e também para atividades culturais, tornando o Município mais competitivo.

Sergio Hanich (PMDB) pediu a leitura do parecer da procuradoria da Casa, que salientou a falta do impacto financeiro e de medidas compensatórias na proposta, documentos exigidos pela legislação brasileira. Serjão, Cristiano Coller (PDT), Gerson Peteffi (PSDB), Jorge Luz (PMDB), Issur Koch (PP), Jorge Tatsch (PPS) e Raul Cassel (PMDB) votaram contra o requerimento. Foram favoráveis à urgência Enfermeiro Vilmar (PR), Fufa Azevedo (PT), Ricardo Ritter – Ica (PDT), Luiz Fernando Farias (PT), Patrícia Beck (PTB) e Roger Corrêa (PCdoB).

Cassel apontou que a oposição é favorável ao projeto, apenas contra o requerimento de urgência. Ele frisou que, devido à natureza fiscal da proposta, as novas regras somente entrarão em vigor no próximo ano. Por isso, concluiu, prefere que siga a tramitação normal, passando pelas comissões pertinentes. Colocação semelhante foi feita por Issur, Peteffi e Serjão. Fufa e Roger destacaram os benefícios que o projeto deve significar para a economia do município