Contadores da Prefeitura apresentam dados sobre metas fiscais

Para este ano, a previsão inicial de receita era de R$ 817.376.669,00, sendo que até agora entraram nos cofres do Município R$ 435.140.769,37. Os técnicos da Prefeitura ainda salientaram que a Receita Corrente Líquida apurada entre setembro de 2012 e agosto de 2013 foi de R$ 536.461.691,84. Nesse período, a despesa com pessoal foi de R$ 256.371.663,83, o que correponde a 47,79% da Receita Corrente Líquida – estando, portanto, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Já a dívida consolidada líquida foi de R$ 82.844.754,95, o que corresponde a 15,44% da Receita Corrente líquida, também dentro dos limites legais.

Educação

Até o 4º bimestre de 2013, o investimento em educação correspondeu a 22,16% da receita resultante de impostos, inclusive proveniente de transferências, o que está abaixo do mínimo estabelecido pelo artigo 212 da Constituição Federal, que é 25%. Bittencourt frisou, porém, que isso se deve à elevação da receita nos primeiros meses do ano, por conta dos descontos concedidos a quem pagar o IPTU em parcela única. “Por outro lado, as despesas referentes ao 13º salário e às férias dos professores só passam a contar no cálculo a partir de seu empenho, normalmente no segundo semestre. Historicamente, Novo Hamburgo aplica em educação mais do que os 25% exigidos.”

Saúde

Também até o 4º bimestre deste ano, o investimento em saúde correspondeu a 21,37% da receita de impostos e transferências constitucionais, acima do exigido pela Emenda 29 à Constituição, que prevê um investimento de no mínimo 15%.

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Acesse aqui a Constituição Federal.

Acesse aqui a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000).