Conheça os projetos que estão tramitando na Câmara

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h00
08/05/2013 – Nas últimas duas semanas, dez projetos de lei, uma moção, um projeto de resolução e um veto entraram em tramitação na Câmara. Ao todo, são 13 matérias, tanto de autoria de vereadores como do Executivo, que estão passando pelas comissões ou pelas outras etapas necessárias. Conheça cada proposta:

Projeto de Lei nº 52/2013 - Reconhece a utilidade pública da Câmara de Dirigentes Lojistas de Novo Hamburgo – CDL/NH. Esse reconhecimento permite que as entidades recebam verbas públicas, caso apresentem projetos nesse sentido.

Autor: Mesa Diretora (Antonio Lucas – PDT/presidente, Naasom Luciano – PT/vice-presidente, Gerson Peteffi – PSDB/1º secretário e Patrícia Beck – PTB/2ª secretária).

Projeto de Lei nº 53/2013 - Cria o Programa Municipal de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens (PMPE). De acordo com a proposta, o programa será voltado a cidadãos com idade de 16 a 24 anos em situação de desemprego involuntário.

Autor: Naasom Luciano (PT).

Projeto de Lei nº 54/2013 - Abre crédito adicional especial no valor de R$ 180 mil. Essa verba foi arrecadada através do leilão de bens inservíveis realizado pela Comusa, e será investida na própria autarquia.

Autor: Executivo.

Projeto de Lei nº 55/2013 - Autoriza o reparcelamento de débitos assistenciais de que tratam as Leis Municipais nº 2.083/2009, nº 1.735/2007, nº 1.543/2007. O Município tem uma dívida com o Ipasem Assistência, e esta proposta busca ampliar o número de parcelas do pagamento, de acordo com a legislação federal.
Autor: Executivo.

Projeto de Lei nº 56/2013 - Autoriza o reparcelamento de débitos previdenciários referentes ao período de janeiro, fevereiro e março de 2013. O Município tem uma dívida com o Ipasem Previdência, e esta proposta busca ampliar o número de parcelas do pagamento, de acordo com a legislação federal.
Autor: Executivo.

Projeto de Lei nº 57/2013 - Reconhece a utilidade pública da Sociedade Ginástica de Novo Hamburgo. Esse reconhecimento permite que as entidades recebam verbas públicas, caso apresentem projetos nesse sentido.
Autor: Raul Cassel (PMDB).

Projeto de Lei nº 59/2013 - Denomina Unidade de Saúde da Família Tia Lia a USF da Vila Kroeff, no Bairro Santo Afonso. O objetivo da proposta é homenagear uma das fundadoras da Vila Kroeff. Autor: Cristiano Coller (PDT).

Projeto de Lei nº PL 60/2013 - Autoriza a revisão geral anual da contraprestação pecuniária dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências. A revisão geral anual é equivalente à variação percentual acumulada do INPC/IBGE verificada até o mês de março de 2013: 7,22%.

Autor: Executivo.

Projeto de Lei nº PL 61/2013 - Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo. A revisão geral anual é equivalente à variação percentual acumulada do INPC/IBGE verificada até o mês de março de 2013: 7,22%.
Autor: Mesa da Câmara Municipal.

Projeto de Lei nº 62/2013 – Obriga os pontos comerciais que vendam, a varejo, produtos que contenham embalagens, a oferecer urnas ao lado dos caixas para destinação das embalagens que o cliente não deseje levar. O objetivo é facilitar a separação do lixo e ainda permitir que o cliente carregue menos volume para sua residência.

Autor: Raul Cassel (PMDB).

Moção nº 6/2013 - Manifesta apelo pela implantação do Curso de Formação de Soldados em Novo Hamburgo e em outras cidades da Região do Vale do Sinos. O documento deverá ser enviado ao secretário de Segurança Pública do Estado, ao prefeito, Luis Lauermann, e ao secretário municipal de Segurança e Mobilidade Urbana.

Autor: Patrícia Beck (PTB).

Projeto de Resolução nº 3/2013 - Dá nova redação ao anexo II da Resolução nº 12/2012, que alterou o anexo II da Resolução nº 7/2012. Essas duas leis tratam da entrega de bens inservíveis ao Poder Executivo Municipal, e a resolução busca corrigir problemas na lista de bens.

Autor: Mesa da Câmara Municipal

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 6/2013, que cria cargos no quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal. De acordo com o veto, o cargo de assistente administrativo em discrepância com os vencimentos pagos pelo Poder Executivo, e a Constituição determina que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Autor: Executivo.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por um vereadores ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver correto e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhado para as comissões pertinentes.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras e Serviços Públicos; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

Acompanhe a tramitação por e-mail

Quem tem interesse em acompanhar algum projeto que esteja em tramitação pode se cadastrar para receber informações pela internet. Basta entrar no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl), buscar pela proposta no link “matérias Legislativas” e cadastrar seu e-mail em “Acompanhar matéria”.

E depois de aprovado, como o projeto vira lei?

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

* Todas as matérias em tramitação e todas as leis do Município podem ser consultadas no site http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl