Conheça os projetos que entraram em tramitação na última semana

Projeto de Lei nº 72/2013 - Altera a Lei Municipal nº 2.509/2012, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com o Estado, através da Brigada Militar, visando à implementação de projeto-piloto de policiamento comunitário. A proposta dá nova redação ao artigo 3º, definindo como valor individual do auxílio-moradia 247 unidades de referência municipal (URM). O valor atual é de 164 unidades de referência municipal.

O programa de policiamento comunitário, realizado pelo Estrado em parceria com os municípios, tem como objetivo reduzir os índices de violência e criminalidade através da inserção dos policiais, como moradores, nas comunidades onde irão atuar. Para que isso ocorra, o Município deve disponibilizar um auxílio destinado ao custeio do aluguel.

Autor: Executivo.

Projeto de Lei nº 73/2013 - Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), desde que respeitado o itinerário da linha e as exigências do Código Nacional de Trânsito. O texto aponta que, na impossibilidade de parada para desembarque no local indicado pelo usuário, deverá ser observado pelo condutor o espaço mais próximo ao indicado, desde que garantida a sua segurança.

Autores: Roger Corrêa (PCdoB), Patrícia Beck (PTB), Jorge Tatsch (PPS) e Enfermeiro Vilmar (PR)

Projeto de Lei nº 74/2013 - Institui a entrega, pelo Poder Executivo, de relatório anual com os indicadores da rede municipal de ensino ao Poder Legislativo. Os indicadores citados na proposta são: alfabetização, matrícula e evasão escolar, taxa de distorção idade/série, docentes, programas, rendimento escolar, valores investidos durante o ano na infraestrutura das escolas, e porcentagem e valores específicos destinados à educação. O objetivo, explica o vereador na justificativa, é mapear a política educacional do Município, para que se busquem soluções para os possíveis problemas existentes.

Autor: Professor Issur Koch (PP)

Projeto de Lei nº 75/2013 - Cria, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), listagem específica de espera para o sorteio de unidades habitacionais. O CadÚnico é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda. O objetivo da proposta é que o sorteio das habitações seja feito somente entre quem realmente necessita de moradia, e não entre todos os que fazem parte do cadastro.

Autor: Naasom Luciano (PT)

Projeto de Resolução nº 4/2013 (substitutivo) - Acrescenta o capítulo VI-A ao título IV da Resolução nº 8/2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. A proposta trata da realização de audiências públicas, determinando que apenas as Comissões Permanentes poderão realizá-las, sempre com temas relacionados à sua área de atuação e mediante requerimento. Isso está de acordo com o que prevê a Constituição Federal, explica o autor na justificativa.

Autor: Naasom Luciano (PT)

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por um vereadores ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhado para as comissões pertinentes.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

Acompanhe a tramitação por e-mail

Quem tem interesse em acompanhar algum projeto que esteja em tramitação pode se cadastrar para receber informações pela internet. Basta entrar no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl), buscar pela proposta no link “matérias Legislativas” e cadastrar seu e-mail em “Acompanhar matéria”.

E depois de aprovado, como o projeto vira lei?

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

* Todas as matérias em tramitação e todas as leis do Município podem ser consultadas no site http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl