Conheça as propostas que começaram a tramitar na Câmara nesta semana

Coller apresentou ainda o PL nº 59/2016, que altera a Lei nº 2.909/2016, a qual instituiu a Semana Municipal do Brincar no Calendário Oficial de Eventos do Município, com o intuito de incluir a Secretaria de Cultura entre as entidades que devem participar da programação.

Estacionamento

O PL nº 54/2016, de Enio Brizola (PT), acrescenta o seguinte parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 246/1999, a qual dispõe acerca do sistema Faixa Nobre: “A Prefeitura, através da Secretaria competente, demarcará o espaço destinado para estacionamento oblíquo e paralelo”. O objetivo, salienta o parlamentar, é possibilitar a otimização do espaço nas áreas centrais da cidade. Segundo ele, devido à falta de marcação, em locais onde caberiam 10 automóveis hoje estacionam em média seis.

Brizola também apresentou o Projeto de Lei nº 61/2016, que determina o abono da falta dos profissionais de educação do Município no dia 8 de março de 2016. Nesse dia, os educadores realizou uma manifestação com paralisação para destacar as suas reivindicações sociais e econômicas. Essa proposta foi incluída na pauta de quarta-feira, 18, e aprovada em primeiro turno.

Rua do Brincar

O Projeto de Lei nº 55/2016, de Professor Issur Koch (PP), dá o nome de Rua do Brincar à atual rua 9 do loteamento Morada das Rosas, via pública sem denominação oficial, com código de logradouro nº 2359, que ocupa o quadrante C/10 do mapa da cidade. Na justificativa, o vereador frisa que brincar “é um processo de descobertas que reportamos para a vida adulta”.

Feiras

O Projeto de Lei nº 56/2016, de Naasom Luciano (PTB), acrescenta ao Código de Posturas do Município (Lei nº 85/1954) um artigo proibindo a realização de feiras itinerantes, de caráter temporário e de comercialização de mercadorias, com antecedência inferior a dez dias e posterior cinco dias a datas comemorativas como Páscoa, Dia das Mães e Natal. Não se enquadram aquelas já realizadas, como as dos produtores rurais, de artesanato, a Feira do Livro e a Hamburger Berg Fest. O autor afirma que essa iniciativa visa proteger a economia local.

Fim da verba de representação

O PL nº 57/2016, de Inspetor Luz (PMDB), proíbe a instituição de verba de representação destinada ao presidente do Legislativo para a legislatura 2017/2020. O autor pondera que a legislação não permite que o presidente da Câmara receba qualquer vantagem financeira além de seu subsídio regular. O presidente recebe, atualmente, 50% a mais do que os demais vereadores.

Luz também apesentou o Projeto de Resolução nº 4/2016, dando nova redação ao inciso II do artigo 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 8/2009). Esse trecho estabelece que compete à Mesa Diretora da Casa propor, privativamente, a criação dos cargos necessários ao Poder Legislativo, bem como a fixação ou alteração dos respectivos vencimento. A proposta do parlamentar acrescenta o termo “subsídios” ao lado de “vencimentos”, pois a Constituição Federal determina que o detentor de mandato eletivo será remunerado exclusivamente por subsídio.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

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