Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa três projetos

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h00
12/07/2016 - Nesta segunda-feira, 11, os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Sergio Hanich (PMDB/presidente), Enio Brizola (PT/secretário) e Raul Cassel (PMDB/relator) – e o corpo jurídico da casa analisaram três projetos de leis. Os encontros deste grupo de trabalho, que deve apreciar todas as matérias que tramitam na Casa antes da votação em plenário, acontecem todas as segundas-feiras, a partir das 17 horas, e são abertas ao público.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa três projetos

Projetos analisados: 

Projeto de Lei nº 76/2016, de autoria Roger Corrêa (PCdoB), que institui o Dia Municipal de Combate à Homofobia no Calendário Oficial de Eventos do Município;

Projeto de Lei nº 77/2016, autoria do Executivo, que aprova o Plano Municipal de Cultura; e

Projeto de Lei nº 49/2016, de autoria Cristiano Coller (Rede), que altera a Lei Complementar nº 2.221/2010, a qual dispôs sobre o transporte coletivo de passageiros no Município de Novo Hamburgo e criou o Sistema Municipal de Transporte Público Municipal, para determinar que todos os assentos dos ônibus serão destinados, prioritariamente, a idosos, gestantes, obesos, pessoas com deficiência, com limitação temporária de locomoção ou acompanhadas por criança de colo.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

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