Comissão de Constituição, Justiça e redação analisa seis projetos em reunião extraordinária

Projetos analisados

Projeto de Lei nº 42/2016, de autoria do Executivo, autoriza a revisão geral anual da contraprestação pecuniária dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 43/2016, de autoria do Executivo, autoriza o reajuste do prêmio por produtividade dos servidores da Comusa.

Projeto de Lei n° 44/2016, de autoria do Executivo, autoriza o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Município.

Projeto de Lei n° 45/2016, de autoria do Executivo, autoriza o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores da Comusa.

Projeto de Lei n° 50/2016, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo.

Projeto de Lei n° 51/2016, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos membros do Poder Legislativo.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

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