Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa quatro projetos

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h00
09/08/2016 – Nesta segunda-feira, 8, os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Sergio Hanich (PMDB/presidente), Enio Brizola (PT/secretário) e Raul Cassel (PMDB/relator) – e o corpo jurídico da Câmara analisaram quatro projetos de leis. As reuniões deste grupo de trabalho, que deve avaliar todas as matérias que tramitam na Casa antes da votação em plenário, acontecem às segundas-feiras, a partir das 17 horas, e são abertas ao público.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa quatro projetos

Projetos analisados:

Projeto de Lei nº 79/2016, de autoria Professor Issur Koch (PP), dispõe sobre a divulgação da capacidade de atendimento, da lista nominal das vagas atendidas, do total de vagas disponíveis e da lista de espera das vagas para a educação infantil na rede municipal;

Projeto de Lei nº 80/2016, também de Professor Issur Koch (PP), proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim a que se destinam;

Projeto de Lei nº 83/2016, de Sergio Hanich (PMDB), dispõe sobre a utilização de número de telefone identificado para a Secretaria Municipal de Educação; e

Projeto de Lei nº 85/2016, de Raul Cassel (PMDB), proíbe que conselheiros tutelares sejam filiados a partidos políticos a partir do próximo mandato do Conselho Tutelar.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes.

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