Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa quatro projetos

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h00
24/05/2016 - Nesta segunda-feira, 23, os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Sergio Hanich (PMDB/presidente), Enio Brizola (PT/secretário) e Raul Cassel (PMDB/relator) – e o corpo jurídico da casa analisaram quatro projetos de leis. Os encontros deste grupo de trabalho, que deve apreciar todas as matérias que tramitam na Casa antes da votação em plenário, acontecem todas as segundas-feiras, a partir das 17 horas, e são abertas ao público.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa quatro projetos

Projetos analisados

PL nº 41/2016, de Gerson Peteffi (PMDB), torna obrigatória a tolerância de 15 minutos sem cobrança nos estabelecimentos que oferecem estacionamento privativo rotativo.

PL nº 46/2016, de Cristiano Coller (Rede), dá nova redação ao artigo 121 da Lei nº 333/2000, que instituiu o regime jurídico estatutário dos funcionários públicos municipais, para conceder 20 dias de licença paternidade aos servidores.

PL nº 47/2016, também de Gerson Peteffi (PMDB), autoriza a instituição do programa de incentivo e desconto denominado IPTU Verde.

PL nº 48/2016, também de Cristiano Coller (Rede), denomina Jonas Senna uma via pública.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

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