Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa projeto de resolução que modifica art. 136 da Resolução nº 8/15L/2009

por jaimefreitas — última modificação 16/10/2020 19h59
13/12/2016 – Nesta segunda-feira, 12, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, formada pelos vereadores Sergio Hanich (PMDB/presidente), Enio Brizola (PT/secretário) e Raul Cassel (PMDB/relator), analisou o Projeto de Resolução 7/2016, de autoria de Issur Israel Koch e Raul Cassel, que acrescenta o § 6º, o § 7º e o § 8º e suprime o § 3º do art. 136 da Resolução nº 8/15L/2009, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Hamburgo. As reuniões deste grupo de trabalho, que deve analisar todas as matérias que tramitam na Casa antes de votação em plenário, ocorrem às segundas-feiras, a partir das 17 horas.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa projeto de resolução que modifica art. 136 da Resolução nº 8/15L/2009

Confira aqui o PR na íntegra.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.