Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa dois projetos

por melissa — última modificação 16/10/2020 19h59
04/10/2016 – Nesta segunda-feira, 3, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, integrada pelos vereadores Sergio Hanich (PMDB/presidente), Enio Brizola (PT/secretário) e Raul Cassel (PMDB/relator), analisou dois projetos. As reuniões deste grupo de trabalho, que analisa todas as matérias que tramitam na Casa antes de votação em plenário, ocorrem às segundas-feiras, a partir das 17 horas.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa dois projetos

Projetos analisados:

Projeto de Lei n° 90/2016, de autoria do Executivo, institui o Comitê de Investimentos e o Comitê de Fiscalização da Assistência Médica e altera a Lei Municipal nº 154/1992.

Projeto de Lei n° 93/2016, autoria de Enio Brizola (PT), obriga as empresas a agendar com seus clientes um horário correspondente ao intervalo de uma hora para a entrega do produto ou para o início da prestação do serviço.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

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