Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa cinco projetos
Projetos analisados
Projeto de Lei nº 72/2016, de autoria Cristiano Coller (Rede), altera o Código de Posturas do Município (Lei nº 85/1954). A proposta determina que os vendedores ambulantes residentes fora de Novo Hamburgo somente poderão vender produtos ou mercadorias não encontradas no comércio local e mediante licença concedida pela Prefeitura.
Projeto de Lei nº 73/2016, do Executivo, autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio de R$ 88.640,00 a quatro entidades para efetivação do Programa Nacional de Alimentação Escolar. São elas: Escola Especial de Novo Hamburgo, Colégio Marista São Marcelino Champagnat (EJA), Escola de Educação Infantil da Paz e Escola de Educação Infantil Ideal.
Projeto de Lei nº 74/2016, de autoria Cristiano Coller (Rede), dispõe sobre a declaração do Ginásio Municipal de Esportes Alberto Mosmann como patrimônio histórico-cultural da cidade.
Projeto de Lei nº 75/2016, de Cristiano Coller (Rede), dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas pelas agências bancárias públicas e privadas e pelas cooperativas de crédito.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2016, de autoria de Raul Cassel (PMDB), altera a Lei Orgânica do Município. A proposta obriga o prefeito a comunicar com no mínimo sete dias de antecedência a sua ida à Câmara para prestar contas referentes ao exercício anterior.
Como é a tramitação de um projeto?
Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.
São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.
Veja as fotos das sessões e de outras atividades do Legislativo em www.flickr.com/photos/camaramunicipaldenovohamburgo
Assista à TV Câmara no YouTube em www.youtube.com/user/TVCamaraNH
Siga a Câmara no Twitter – @camaranh
Siga a Câmara no Instagram - @camaranh