Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa cinco projetos

por melissa — última modificação 16/10/2020 19h59
5/06/2016 - Nesta segunda-feira, 4, os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Sergio Hanich (PMDB/presidente), Enio Brizola (PT/secretário) e Raul Cassel (PMDB/relator) – e o corpo jurídico da casa analisaram cinco projetos de leis. Os encontros deste grupo de trabalho, que deve apreciar todas as matérias que tramitam na Casa antes da votação em plenário, acontecem todas as segundas-feiras, a partir das 17 horas, e são abertas ao público.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa cinco projetos

Projetos analisados

Projeto de Lei nº 72/2016, de autoria Cristiano Coller (Rede), altera o Código de Posturas do Município (Lei nº 85/1954). A proposta determina que os vendedores ambulantes residentes fora de Novo Hamburgo somente poderão vender produtos ou mercadorias não encontradas no comércio local e mediante licença concedida pela Prefeitura.

Projeto de Lei nº 73/2016, do Executivo, autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio de R$ 88.640,00 a quatro entidades para efetivação do Programa Nacional de Alimentação Escolar. São elas: Escola Especial de Novo Hamburgo, Colégio Marista São Marcelino Champagnat (EJA), Escola de Educação Infantil da Paz e Escola de Educação Infantil Ideal.

Projeto de Lei nº 74/2016, de autoria Cristiano Coller (Rede), dispõe sobre a declaração do Ginásio Municipal de Esportes Alberto Mosmann como patrimônio histórico-cultural da cidade.

Projeto de Lei nº 75/2016, de Cristiano Coller (Rede), dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas pelas agências bancárias públicas e privadas e pelas cooperativas de crédito.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2016, de autoria de Raul Cassel (PMDB), altera a Lei Orgânica do Município. A proposta obriga o prefeito a comunicar com no mínimo sete dias de antecedência a sua ida à Câmara para prestar contas referentes ao exercício anterior.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

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