Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa cinco matérias nesta semana

Matérias analisadas:

Projeto de Lei nº 7/2016, do Executivo, que amplia o número de vagas no quadro de servidores efetivos previstos nas leis nº 2.063/2009, nº 2.097/2009 e nº 2.363/2011. São para cargos de contador, topógrafo, agente de fiscalização ambiental, analista de desenvolvimento de sistemas, analista de suporte, assistente administrativo, engenheiro civil, engenheiro químico e médico veterinário.

Projeto de Lei nº 9/2016, de Sergio Hanich (PMDB), que dispõe sobre a utilização de número de telefone identificado para o agendamento de consultas e exames pela Central de Marcações.

Projeto de Lei nº 10/2016, de Enio Brizola (PT), que denomina Rua da Cooperação uma via pública.

Projeto de Lei nº 12/2016, de Raul Cassel (PMDB), que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública municipal, da Lei nº 12.846/2013, que “dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 14/2016, do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2.247/2010, a qual institui o plano de classificação de cargos e funções para os servidores da Comua - Serviços de Água e Esgoto de Novo Hamburgo.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte. Então, segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, depois, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas também devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

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