Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa 12 projetos

Os encontros deste grupo de trabalho, que deve apreciar todas as matérias que tramitam na Casa antes da votação em plenário, acontecem todas as segundas-feiras, a partir das 17 horas, e são abertas ao público.

Projetos analisados

Projeto de Lei nº 113/2015, de autoria do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 154/1992, a qual dispõe sobre o sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 6/2016, de autoria do Executivo, altera os dispositivos que menciona na Lei Municipal n. 2.835/2015, que instituiu os Conselhos Escolares na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 1/2016, de autoria de Professor Issur Koch (PP), acrescenta, na Lei nº 433/2000, que dispõe sobre controle e proteção de populações animais e prevenção de zoonoses, o art. 21-A e o art. 21-B, dispondo sobre a castração gratuita aos animais pertencentes à população com renda abaixo do valor do aluguel social.

Projeto de Lei n° 13/2016, de autoria de Enio Brizola (PT), dispõe sobre a fruição, por parte dos professores e demais servidores, da alimentação oferecida nas escolas, como prática educativa e de integração comunitária.

Projeto de Lei n° 23/2016, de autoria de Enfermeiro Vilmar (PDT), estende os benefícios instituídos pelo Programa de Licença à Gestante e à Adotante, instituídos pela Lei nº 1.986/2009, às empregadas públicas lotadas ou em exercício na Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH).

Projeto de Lei n° 25/2016, de autoria de Fufa Azevedo (PT), dispõe sobre o atendimento preferencial aos idosos, às pessoas com deficiência, às gestantes e às pessoas com criança de colo em estabelecimentos bancários e comerciais, públicos ou privados, do Município.

Projeto de Lei n° 27/2016, de autoria do Executivo, dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural do Município, cria o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural, institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 28/2016, de autoria de Professor Issur Koch (PP), dispõe sobre a criação das Calçadas Ecológicas e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 33/2016, de autoria de Patrícia Beck (PPS), dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção contra a violência obstétrica.

Projeto de Lei n° 34/2016, de autoria de Enfermeiro Vilmar (PDT), dispõe sobre a gestão participativa das praças do Município.

Projeto de Lei n° 35/2016, de autoria de Professor Issur Koch (PP), altera a Lei nº 2.379/2011, que dispõe sobre os feriados no âmbito do Município.

Projeto de Lei n° 40/2016, de autoria de Cristiano Coller (Rede), dá o nome de Vladimir Quadro a uma via pública.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

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