Comissão de Constituição e Justiça retoma trabalhos

por melissa — última modificação 16/10/2020 19h59
07/02/2017 – Na segunda-feira, 6, foi realizada a primeira reunião do ano da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, integrada agora por Naasom Luciano (PTB/presidente), Felipe Kuhn Braun (PDT/secretário) e Raul Cassel (PMDB/relator). Foram analisadas duas propostas, que receberam parecer de constitucionalidade e, assim, seguirão tramitando na Casa: o PL nº 97/2016, do Executivo, que cria o Observatório da Segurança Cidadã, e o PL nº 113/2016, do ex-vereador Cristiano Coller, que dá o nome de Nelci Maria Ramos da Silva a uma via pública.
Comissão de Constituição e Justiça retoma trabalhos

Na ocasião, Naasom também falou sobre a possibilidade de o grupo apresentar uma proposta criando a opção de “abstenção” para as votações em plenário. A ideia ainda será debatida em outro encontro, já que ontem Cassel não pôde estar presente.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões e, em seguida, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na Casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

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