Comissão de Constituição e Justiça notifica Executivo por projeto que altera regras de aposentadoria dos servidores
Os vereadores decidiram acatar o parecer de inconstitucionalidade da matéria feito pelo Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam), entidade que presta consultoria para o Legislativo hamburguense. De acordo com Serjão, a matéria enviada pelo Executivo concede e retira benefícios do funcionalismo, o que configura-se conduta vedada pelo calendário eleitoral. “O prefeito terá prazo de dez dias para enviar uma nova justificativa. Caso contrário, o projeto será arquivado.”
Demais projetos analisados:
Projeto de Lei nº 08/2016, de Fufa Azevedo (PT), dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em áreas privadas e em vias e áreas públicas.
Projeto de Lei nº 70/2016, de Sergio Hanich (PMDB), dispõe sobre a manutenção, pela Central de Marcações, da inscrição dos pacientes já inscritos no Sistema de Administração Geral dos Hospitais (Aghos), no caso de troca ou atualização do sistema.
Projeto de Lei nº 74/2016, de Cristiano Coller (Rede), dispõe sobre a declaração do Ginásio Municipal de Esportes Alberto Mosmann como patrimônio histórico-cultural da cidade, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 78/2016, de Naasom Luciano (PTB), denomina Rua Rudi Kohlrausch uma via pública.
Projeto de Lei nº 79/2016, de Professor Issut Koch (PP), dispõe sobre a determinação da divulgação da capacidade de atendimento, lista nominal das vagas atendidas, total de vagas disponíveis, e a lista de espera das vagas para a Educação Infantil no Município, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 80/2016, de Professor Issur Koch (PP), proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é responsável por apreciar todas as matérias que tramitam na Casa antes da votação em Plenário. Os encontros acontecem todas as segundas-feiras, a partir das 17 horas, e são abertas ao público.
Como é a tramitação de um projeto?
Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.
São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.
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