Cinco propostas começaram a tramitar na Casa na última semana

Projeto de Lei nº 67/2013 - Dispõe sobre o tombamento do Canto Coral como bem de natureza imaterial de Novo Hamburgo. A justificativa da proposta lembra que os imigrantes alemães trouxeram de sua terra a Hausmusik (a música caseira) e o Lied (canto), frutos do longo inverno europeu. As primeiras manifestações culturais desses imigrantes no Brasil foram caracterizadas pelos cânticos religiosos nas igrejas católicas e evangélicas. O primeiro coral de Hamburgerberg (vilarejo que deu origem a Novo Hamburgo) surgiu em torno de 1833, como um Familienchor (coro formado por membros de uma família), pertencente às famílias Andreas e Liborius Mentz. A partir de 1861, após a formação de vários pequenos corais familiares, foi fundada na Escola da Comunidade Evangélica a Sociedade de Canto Eintracht, sendo o regente o professor Karl Lanzer.

Autor: Executivo.

Projeto de Lei nº 71/2013 - Autoriza o Poder Executivo a realizar a permuta de área de propriedade do Município de Novo Hamburgo, registrada no Registro Imobiliário sob o nº 100.943, com áreas de propriedade de VP Incorporadora Ltda., registradas no Registro Imobiliário sob os nº 100.959 e 100.960. A permuta visa viabilizar o alargamento da rua Guia Lopes, em razão do aumento de fluxo e tráfego na referida via. O terreno que o Município ofertará é uma área institucional do loteamento Chácara Hamburguesa. Em contrapartida, o Município receberá parte de áreas de dois terrenos, o que possibilitará o alargamento da Guia Lopes.

Autor: Executivo.

Reajustes do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários

Projeto de Lei nº 68/2013 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito. O prefeito receberá reajuste equivalente à variação percentual acumulada do INPC/IBGE verificada de janeiro até o mês de março de 2013, totalizando 1,805 %. O vice, o equivalente à variação percentual acumulada do INPC/IBGE verificada de março do 2012 até março deste ano, totalizando 7,22%.

Autor: Mesa da Câmara Municipal.

Projeto de Lei nº 69/2013 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos membros do Poder Legislativo. Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos membros do Poder Legislativo. Os vereadores receberão o equivalente à variação percentual acumulada do INPC/IBGE verificada de janeiro a março de 2013, totalizando 1,805%.

Autor: Mesa da Câmara Municipal.

Projeto de Lei nº 70/2013 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos secretários municipais. Os secretários receberão o equivalente à variação percentual acumulada do INPC/IBGE verificada de janeiro a março de 2013, totalizando 1,805%.

Autor: Mesa da Câmara Municipal.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por um vereadores ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhado para as comissões pertinentes.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

Acompanhe a tramitação por e-mail

Quem tem interesse em acompanhar algum projeto que esteja em tramitação pode se cadastrar para receber informações pela internet. Basta entrar no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl), buscar pela proposta no link “matérias Legislativas” e cadastrar seu e-mail em “Acompanhar matéria”.

E depois de aprovado, como o projeto vira lei?

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

* Todas as matérias em tramitação e todas as leis do Município podem ser consultadas no site http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl