Cinco dias de vista ao projeto que assegura apreciação em plenário de todas as propostas
Coller, Issur e Patrícia votaram contra o pedido de cinco dias de vista porque queriam um prazo de 15 dias para que os dois projetos de resolução (veja aqui) que tratam do assunto fossem apreciados juntos.
Saiba mais
Todos os projetos que tramitam na Câmara devem necessariamente passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Atualmente, uma proposta pode ser arquivada caso receba um parecer de inconstitucionalidade deste grupo de trabalho e o autor não modifique os pontos problemáticos ou apresente uma defesa.
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores, que analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo, e também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes.
O que é um projeto de resolução?
Os projetos de resolução são propostas de regulações internas da Casa, sem efeito externo. Por exemplo, a Resolução nº 6/2015 institui o Regimento Interno do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal.
Veja as fotos das sessões e de outras atividades do Legislativo em www.flickr.com/photos/camaramunicipaldenovohamburgo
Assista à TV Câmara no YouTube em www.youtube.com/user/TVCamaraNH
Siga a Câmara no Twitter – @camaranh
Siga a Câmara no Instagram – @camaranh