Cidadãos atingidos pelas cheias serão isentos do pagamento de água por seis meses
por tatianelopes
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última modificação
16/10/2020 19h59
12/09/2013 – O Projeto de Lei nº 140/2013, do Executivo, que concede isenção dos valores básicos e do consumo de água aos cidadãos que tiveram suas moradias atingidas pelas cheias de agosto, foi incluído na ordem do dia desta quinta-feira, 12, e aprovado por unanimidade.
A isenção, com validade de seis meses, tem como teto o consumo de 15 metros cúbicos mensais. De acordo com o texto, o não consumo do limite em um mês não implicará créditos para o mês seguinte. Os beneficiários estão listados no anexo do projeto. Os moradores que não estiverem na lista mas comprovarem que seus imóveis também foram atingidos poderão requerer sua inclusão no benefício.
Confira aqui o projeto na íntegra.