Câmara repassa 90 mil para a segurança
Também se decidiu pelo encaminhamento de dois projetos de lei. O primeiro visa incentivar os prédios e condomínios que já têm câmeras de segurança a disponibilizar as imagens para os órgãos de segurança. Os que forem construídos a partir de agora serão incentivados a instalar câmeras e ceder igualmente as imagens para os órgãos de monitoramento.
O segundo projeto tem por objetivo obrigar as empresas públicas e privadas a encaminhar resposta das solicitações de interesse público em até 48 horas a partir do protocolo, sob pena de registro da demanda não respondida junto ao órgão responsável, de forma que a empresa, pública ou privada, seja notificada. Esta proposta foi motivada pela demora de resposta a solicitações encaminhadas, principalmente, à AES Sul.
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