- Câmara mantém quatro vetos a projetos de lei
Nesta terça-feira, 1º, os vereadores mantiveram quatro vetos a projetos de lei. O Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 10/2011,
de Ito Luciano (PMDB), foi aprovado. A proposta do vereador prevê a
instituição do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea e
de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário e do Dia Municipal de
Doação de Medula Óssea. O veto suprime o artigo 3° do texto, que trata
da criação de pontos fixos e móveis de coleta de sangue para tipagem e
cadastramento de doadores. O motivo, segundo o Executivo, é que a coleta
e o cadastramento competem às secretarias estaduais.
O Projeto
de Lei nº 38/2011, de Raul Cassel (PMDB), que institui no Sistema de
Transporte Individual de Passageiros por Veículo de Aluguel a categoria
de Táxi-Adaptado, teve o parágrafo único do artigo 5º e o artigo 6º vetados.
A redação dada ao parágrafo único do art. 5° autoriza a Prefeitura a
subsidiar pessoa com deficiência de baixa renda, de maneira a garantir o
acesso ao serviço. Segundo a justificativa da Prefeitura, esse
dispositivo invade terreno cuja competência de iniciativa é exclusiva do
Executivo. Já o artigo 6º estabelece que não poderão se habilitar para
prestação desse serviço as pessoas que hoje já detêm a licença de
concessão, salvo se dela abrirem mão. A Constituição Federal, todavia,
deixa clara a possibilidade da livre iniciativa.
O Projeto de Lei
nº 50/2011, de autoria do presidente Leonardo Hoff (PP), que institui a
Semana de Prevenção e Enfrentamento ao Crack, foi vetado integralmente. O motivo, esclarece o texto enviado pela Prefeitura, é que a Lei Municipal nº 1.968/2009 trata de matéria correlata, instituindo a Semana Municipal de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas.
Por
fim, o Projeto de Lei nº 57/2011, de Sergio Hanich (PMDB), que trata da
publicação dos contratos firmados com as empresas vencedoras de
licitações no Portal de Transparência da Prefeitura, teve seu artigo 2° vetado.
Esse artigo determina que a lei entra em vigor na data de sua
publicação – mas é preciso mais tempo para a adequação dos sistemas
informatizados.
01/11/2011