Câmara manifesta apoio ao projeto que regulamenta a profissão de vigilante

por mairakiefer — última modificação 16/10/2020 19h59
19/09/2013 – Foi aprovada nesta quinta-feira, 19, a Moção nº 24/2013, da Câmara Municipal, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 39/99, que regulamenta a profissão de vigilante e tramita há mais de 14 anos no Congresso Nacional. Atualmente, a proposta, de autoria de Paulo Rocha (PT/PA), está na Câmara Federal. A proposta teve a assinatura de todos os parlamentares.

No texto, os vereadores lembram que a Federação Profissional dos Trabalhadores em Segurança Privada do Estado do Rio Grande do Sul, entidade sindical que representa 100 mil trabalhadores no Estado, lançou neste ano a campanha “PL 039/99: eu aprovo”. Também frisam que este é um serviço relevante à sociedade, mas a falta de regulamentação e fiscalização faz com que o mercado informal não abra espaço para quem está realmente preparado para desempenhar essa atividade. “Segundo dados da própria FEPSP/RS, apenas 30% dos 100 mil vigilantes formados e cadastrados no Estado estão trabalhando, número que causa extrema preocupação a todos do setor.”

Após aprovação em plenário, a moção deverá ser enviada ao gabinete do presidente do Senado e do Congresso Nacional e ao gabinete do presidente da Câmara Federal.