Câmara entregará móveis e aparelhos eletrônicos à Prefeitura
por tatianelopes
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última modificação
16/10/2020 19h59
24/02/2016 – O Projeto de Resolução nº 3/2016, da Mesa Diretora, que autoriza a entrega de bens inservíveis ao Poder Executivo Municipal, foi aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 24. O Poder Legislativo não pode doar nem jogar fora nenhum móvel ou aparelho eletrônico, por exemplo, pois legalmente tudo pertence à Prefeitura. De acordo com a legislação, essa entrega deve ser sempre feita por meio de uma resolução e aprovada em plenário. Entre os bens listados estão cadeiras, mesas e microfones.
A Mesa Diretora 2016 é integrada por Antonio Lucas (PDT), presidente, Roger Corrêa (PCdoB), vice, Enio Brizola (PT), primeiro secretário, e Cristiano Coller (Rede), segundo secretário.
O que é um projeto de resolução?
Projetos de resolução são regulações internas da Casa, sem efeito externo. Por exemplo, o Projeto de Resolução nº 4/2016 institui o Regimento Interno do Conselho de Ética de Decoro Parlamentar a Câmara Municipal.
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