Câmara deverá ter banco de milhagens para compra de passagens aéreas

Segundo a proposta, os agentes e servidores públicos municipais que mantiverem cadastros nos programas de fidelidade das companhias de transporte aéreo deverão informar à Coordenadoria de Finanças Públicas, em formulário próprio, o número de registro sob o qual tenha sido creditada a pontuação decorrente de viagens pagas com recursos públicos. Até o dia dez de cada mês, a Coordenadoria de Finanças Públicas deverá publicar, no Portal de Transparência, os relatórios mensais com a demonstração das entradas e saídas de pontos do Banco de Registro de Milhagens, divulgando o bilhete de origem e o de destino, com os respectivos usuários.

Na justificativa, Issur aponta que, atualmente, a retribuição de prêmios por meio de milhagens não é centralizada, o que faz com que não haja um banco de registro de milhagens. “Além de promover ainda mais lisura no uso das passagens aéreas, o projeto previne perdas e promove economia para o Município.”