30/11/2010 - Câmara aprova Orçamento para 2011 em 1° turno

Nesta terça-feira, 30 de novembro, foi aprovado em primeiro turno, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 129/2010, do Executivo. A proposta estima a receita e fixa a despesa do Município para 2011, compreendendo os poderes municipais, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público municipal.

A receita total é estimada no mesmo valor da despesa total: R$ 673.987.000,00 (seiscentos e setenta e três milhões, novecentos e oitenta e sete mil reais). Desse montante, R$ 487.333.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete milhões, trezentos e trinta e três mil reais) são recursos do tesouro e R$ 186.654.000,00 (cento e oitenta e seis milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil reais) são recursos de outras fontes dos órgãos e entidades da administração indireta, inclusive dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público municipal.

Orçamento Participativo

O prefeito Tarcísio Zimmermann destaca, em ofício enviado à Câmara, que esta é a primeira vez que a Casa recebe uma lei sobre o orçamento feito com o aval da participação popular. "A proposta orçamentária em anexo fundamenta-se na realidade econômico-financeira do Município, reafirma o esforço para assegurar o equilíbrio das contas públicas, mas, sobretudo, reflete os anseios da comunidade, expressos na participação efetiva de quase 3 mil cidadãos presentes às assembleias do Orçamento Participativo, realizadas em todas as regiões da cidade", afirma.

Receitas

A previsão é de que Novo Hamburgo arrecade, no próximo ano, R$ 77.400.000,00 por meio de impostos, como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). As taxas, como de vigilância sanitária, controle e fiscalização ambiental, cemitério e limpeza pública, devem representar R$ 11.750.000,00. Com aluguéis, devem entrar para os cofres municipais R$ 226.000,00. As contribuições sociais devem chegar a R$ 21.957.000,00; e as remunerações por depósitos bancários, R$ 5.860.000,00.

Recursos da União

O chefe do Executivo ainda apontou que, dentre os investimentos previstos com recursos oriundos do Orçamento Geral da União, Operações de Crédito em Obras Vinculadas ao Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 1 e 2) e contrapartidas do Município, destacam-se: Macrodrenagem – R$ 22,73 milhões; Iluminação Pública – R$ 9 milhões; Regularização Fundiária e Habitação Popular – R$ 37,3 milhões; Saúde – R$ 5,9 milhões; Educação – R$ 11,8 milhões; Segurança Pública – R$ 1,7 milhão; Revitalização Urbana – R$ 8 milhões; Saneamento Básico – R$ 74 milhões; e Pavimentação Asfáltica – R$ 5,5 milhões. "O conjunto de investimentos projetados atinge a expressiva soma de R$ 217,29 milhões", salienta Zimmermann. Esses investimentos implicam significativos valores correspondentes a receitas próprias do Municípios, referentes às contrapartidas legais exigidas pela União.

O prefeito frisou que esses recursos são fundamentais para a melhoria da qualidade de vida de milhares de famílias, em especial moradores das vilas Palmeira, Marcírio J. Pereira, Getúlio Vargas, Martins Pilger e das Flores. "Também são imprescindíveis para assegurar o saneamento básico e a qualificação do Sistema de Abastecimento de Água, a construção de escolas, Unidades de Saúde da Família, Praça da Juventude e quadras poliesportivas. Além disso, viabilizarão os passos iniciais de obras há muito esperadas como a revitalização do Centro e de Hamburgo Velho, a requalificação do espaço do Parcão e da Bacia do Arroio Pampa, a construção da Avenida Alcântara, a canalização da rua Andrade Neves e a pavimentação asfáltica de diversas ruas."

Despesas

As secretarias de Educação e Desporto (R$ 116.268.000,00, ou 17,25% do orçamento), da Saúde (R$ 101.979.000,00, ou 15,13%), de Obras Públicas e Serviços Urbanos (R$ 87.560.000,00, ou 12,99%), a Comusa – Serviços de Água e Esgoto de Novo Hamburgo (R$ 107.155.000,00, ou 15,64%) e o Instituto de Previdência e Assistência Municipal – Ipasem (R$ 85.249.000,00, ou 9,78%) concentram as maiores parcelas de despesas.

Câmara

Para a Câmara de Vereadores, serão transferidos R$ 9.600.000,00 – o que representa 1,424 % do orçamento. Esse valor deverá ser usado para, entre outras coisas, pagamento de vencimentos (R$ 5.021.260,00), de diárias (R$ 80.000,00), de serviços de consultoria (R$ 20.000,00) e compra de material de consumo (R$ 182.600,00).

Em 2009, a Câmara recebeu R$ 6.627.839.05, ou seja, 1,8171% do orçamento previsto para aquele ano. Em 2010, R$ 8.827.000,00, ou 1,7679% do orçamento previsto para aquele ano. No final de 2009, porém, o Legislativo devolveu aos cofres públicos R$ 2.584.641,96. A previsão é de que sejam devolvidos recursos ao Executivo também ao final deste ano.

Comparação com o orçamento para 2010

Como a Lei Municipal n° 2.096/2009, de 24 dezembro de 2009, a receita total para 2010 foi estimada no mesmo valor da despesa total: R$ 499.297.262,29 (quatrocentos e noventa e nove milhões, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), dos quais R$ 350.473.262,29 (trezentos e cinquenta milhões, quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos) seriam recursos do tesouro, e R$ 148.824.000,00 (cento e quarenta e oito milhões, oitocentos e vinte e quatro mil reais) seriam provenientes de outras fontes dos órgãos e entidades da administração indireta, inclusive dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público municipal.

Emendas

Ao todo, foram apresentadas 80 emendas ao Orçamento 2010. Dessas, foram retiradas 26, ficando, na hora da votação, 54 - que foram aprovadas em bloco

A primeira emenda, de autoria da Comissão de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento – integrada por Ito Luciano (presidente), Volnei Campagnoni (secretário) e Antonio Lucas (relator) – faz adequações na estrutura do texto do projeto.

Sergio Hanich (PMDB) apresentou quatro emendas, prevendo a construção de uma casa de bombas no arroio Pampa, no final da Avenida Alcântara; construção de uma EMEI na Vila Kipling; pavimentação da Estrada Afonso Strack; e construção de uma ponte de concreto na rua Danilo de Oliveira, no bairro Canudos.

Gerson Peteffi (PSDB) elencou as seguintes prioridades, totalizando 19: pavimentação das ruas Holanda, Abissínia e Alemanha, no bairro Petropólis; Brasil e Cláudio J. M. da Silva, no bairro Primavera; Sebastião Fernandes de Lima, Ildefonso Torres Garcia, Irineu José Nunes, Orlando Müller, Herta Spengler, Guarí, Anselmo da Silva Córdova, Artur Silveira dos Santos, Cambará e Erion Júlio Heller, no bairro Boa Saúde; abrir a rua Bruno Mario Campani, entre as ruas Oscar Ludwig e Almiro Lau; implantação de uma unidade de Pronto-Atendimento Dentário; construir uma Unidade Básica de Saúde no bairro Ideal; e implantar serviço de avaliação e acompanhamento ao idoso portador de necessidades especiais.

As 14 emendas de autoria de Raul Cassel (PMDB) abrangem reforma da pista de skate da praça Pedro Alles, no bairro Guarani; melhorias na praça Guilherme Bernd, no bairro Boa Vista, com reforma das quadras poliesportiva; recuperação do Patrimônio Histórico (Museu) do parque Floresta Imperial; construção de um Centro Dia para idoso e pessoas com deficiências; construção de Farmácia Popular nos bairros Canudos e Santo Afonso; reforma e ampliação da casa mortuária de São João do Deserto, em Lomba Grande; construção de um Centro de Referência para prática de atletismo; construção de uma ponte sobre o arroio Luiz Rau na rua Tapes, no bairro Ideal; melhorias na sinalização das vias públicas, com placas indicativas das entradas e saídas do município; alargamento da ponte sobre o arroio Luiz Rau na avenida Frederico Linck; construção de um núcleo com programa específico para prevenção da prostituição e gravidez na infância e adolescência; criação de um programa para os portadores de diabetes; e asfaltamento da Estrada do Wallahay, em Lomba Grande.

Luiz Carlos Schenlrte (PMDB) apresentou 18 emendas. O vereador buscava a construção de área coberta na praça do Imigrante para os artesãos; de área coberta na Escola Getúlio Vargas; construção de galerias e de ponte no arroio Sanga Funda; construção de quadra poliesportiva ao lado do campo do Hamburguês, para alunos das escolas Getúlio Vargas e Jacob Kroeff Neto; construção de vestiário para o campo do Estrela, no Parque do Trabalhador; ampliação e reforma do vestiário do Grêmio Esportivo Hamburguês; e pavimentação asfáltica nas ruas Luís Ferreira Gonçalves, Orlando Müller, Turumã, Herta Spengler, Cambará, Manoel Orácio Silva, Arthur Silveira dos Santos e Carlos Armando Koch, no bairro Boa Saúde, e nas ruas Bandeirantes Canudos, Benjamim Almayer (Roselândia) e São Paulo (Rincão). Contudo, ele retirou todas as suas emendas, pois disse ter constatado que elas já estão previstas no projeto do Executivo.

Volnei Campagnoni (PCdoB) fez nove sugestões para o orçamento: equiparação salarial dos Técnicos em Enfermagem e Enfermeiros do Hospital Municipal Novo Hamburgo com os da Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social; asfaltamento da Estrada Taimbé, no bairro Lomba Grande; ampliação do número de vagas em escolas nos bairros São Jorge e São José; implantação de quadra poliesportiva coberta e de brinquedoteca na EMEI Negrinho do Pastoreio, no bairro São Jorge; reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde da Vila Kraemer e do bairro Kephas; e construção da praça no bairro São Jorge. Oito foram retiradas – ficou apenas a que prevê a equiparação salarial dos Técnicos em Enfermagem e Enfermeiros do Hospital Municipal Novo Hamburgo com os da Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social. Carmen Ries (PT), Jesus Maciel (PTB), Luiz Carlos Schenlrte (PMDB), Sergio Hanich (PMDB), Antonio Lucas (PDT), Gerson Peteffi (PSDB), Leonardo Hoff (PP) e Raul Cassel (PMDB) também assinaram essa sugestão, a convite de Campagnoni.

15 emendas foram assinadas por Gilberto Koch, Carmen Ries, Alex Rönnau, Matias Martins (PT), Ricardo Ritter – Ica, Antonio Lucas (PDT), Leonardo Hoff (PP), Jesus Maciel (PTB), Volnei Campagnoni (PCdoB), Luiz Carlos Schenlrte e Ito Luciano (PMDB). Elas abordavam canal em gabiões entre as ruas Mato Grosso e Bahia, entre as ruas Rincão e Caxias do Sul, na rua Içó, na rua Bom Fim e no canal do arroio Pampa; canal em gabiões e galeria na rua João Daniel Hillebrand; desvio da canalização da Osvaldo Aranha entre as ruas Canoas e Bento Gonçalves; galeria na rua Andrade Neves, entre a São Luiz Gonzaga e a 24 de Maio; pavimentação e qualificação de ruas no Loteamento Popular Coonovesp, no Loteamento Morada dos Eucaliptos, no Loteamento Heldt e no bairro Boa Saúde; ponte em concreto armado sobre canal em segmento da rua Castelo Branco; extravasor do arroio Peri pela rua Ícaro, entre as avenidas Victor Hugo Kunz e Alcântara; e término da duplicação da rua Rincão.

Reunião

Antes da votação, o líder de governo na Casa, Gilberto Koch (PT), convocou uma reunião com a base governista para tratar das emendas. Havia sido feito um acordo para que os vereadores do grupo assinassem em conjunto as propostas ao Orçamento. Assim, Luiz Carlos Schenlrte (PMDB) concordou em tirar as suas sugestões. Volnei Campagnoni (PCdoB) disse não abrir mão da emenda que trata da equiparação salarial a servidores da área da saúde. Ele convidou os vereadores para assinarem com ele. Alguns concordaram em assinar e outros, em votar favoravelmente.

Debate sobre o orçamento

Antes da votação, alguns vereadores também se pronunciaram sobre o projeto. Leonardo Hoff (PP) salientou que o dia era muito importante na Câmara. "Gostaria de mostrar à comunidade o trabalho dos vereadores ao analisar o orçamento para 2011. É um projeto extenso, que exige o trabalho e o acompanhamento de todos os integrantes do Legislativo, e também dos secretários municipais. Pode ser votado rapidamente, mas traduz o que trabalhamos na comunidade no dia a dia", disse. "Por isso, é importante salientar que este orçamento traz mais de R$ 200 milhões em investimentos. A metade disso já seria histórico."

Gerson Peteffi (PSDB) também falou sobre o potencial da cidade. "É um orçamento milionário, que poucas cidades de interior de estados têm. Parabenizo o Executivo por isso. Mas queria destacar a importância das emendas feitas pelos vereadores. Elas podem melhorar ainda mais o projeto que recebemos, de forma colaborativa."

Luiz Carlos Schenlrte (PMDB) afirmou que, se forem executadas todas as obras previstas no documento, toda a comunidade será beneficiada. "Retirei as emendas pois elas já estão contempladas, como a área coberta da Escola Municipal Getúlio Vargas", apontou. "Uma das coisas mais importantes é o investimento de R$ 1,2 milhão para a conclusão das obras do Hospital Municipal. Todos os vereadores se empenharam para tentar viabilizar esses trabalhos." Ele sugeriu ainda à Prefeitura para que, no próximo orçamento, os idosos sejam mais valorizados.

"Talvez a cidade de Novo Hamburgo nunca tenha recebido tanto investimento do governo federal como o que está previsto no orçamento", frisou Matias Martins (PT). "Nos enche de alegria, pois a prefeitura, com recursos próprios, não teria condições de executar tudo o que é necessário." Ele elogiou o secretário de Planejamento e Gestão, Roque Werlang, por sua participação nessa conquista.

Gilberto Koch (PT) salientou que todos os bairros estão sendo privilegiados. "Também quero falar da importância do orçamento participativo. As reuniões ocorreram com a participação da comunidade e dos vereadores, e nelas foram debatidas questões importantes, que foram contempladas. Eu dizia que em 2010 queria discutir nesta tribuna o orçamento feito com a participação da comunidade. E estou fazendo isso agora", celebrou.

Justificativas de voto

Raul Cassel (PMDB) disse ter votado a favor do projeto, pois o orçamento apresentado atinge boa parte das necessidades dos cidadãos. "Vamos torcer para que todas as obras previstas possam ser executadas." Alex Rönnau (PT) disse estar muito feliz pela aprovação. "O orçamento foi discutido com toda a comunidade, não foi imposto pelo Executivo. A população está reconhecendo o esforço e a importância das assembleias."

Votação das emendas

Gilberto Koch (PT) sugeriu que todas as emendas fossem votadas em bloco, o que foi aprovado pelos vereadores. Foram, como acordado anteriormente, retiradas todas as emendas de Luiz Carlos Schenlrte (PMDB) e oito das nove apresentadas por Volnei Campagnoni (PCdoB) – ficou apenas a que prevê a equiparação salarial a servidores da secretaria de Saúde, que antes eram do Hospital Municipal. Foram à votação e aprovadas, assim, 54 das 80 emendas apresentadas.

Neste momento, Gerson Peteffi (PSDB) agradeceu a Volnei Campagnoni (PCdoB) por permitir que todos assinem a emenda da equiparação. Ele também agradeceu a todos os vereadores que assinaram a emenda que prevê a pavimentação da rua Rincão – uma demanda antiga da comunidade, muitas vezes apontada pelo vereador tucano em tribuna e em outros momentos. "Peço ainda atenção às minha emendas, pois minhas sugestões são fruto de pedidos de cidadãos, como o pronto-socorro de atendimento dentário." Betinho salientou que a emenda do pronto-socorro dentário é muito importante, pois também foi debatida nas reuniões do orçamento participativo, sendo a proposta mais votada na cidade. "Isso me deixa muito contente", respondeu Peteffi.

Leonardo Hoff (PP) elogiou os colegas pelas emendas. "Quero falar especialmente de uma, que nós assinamos, que prevê a equiparação salarial dos funcionários da secretaria de Saúde. É uma tentativa de sensibilizar o prefeito." Ele frisou que o aumento será de 100% para técnicos e 50% para os enfermeiros, mas lembrou que é preciso mão de obra para atuar nas novas unidades básicas de saúde que estão previstas no orçamento. "Por que não valorizar os funcionários que faziam parte do quadro do hospital?"

Ito Luciano e Luiz Carlos Schenlrte (PMDB) apresentaram dúvidas em relação à equiparação. Volnei Campagnoni (PCdoB) lembrou que o Hospital Municipal, como autarquia, não existe mais – pois foi extinto para a criação de uma fundação. "No momento que esses servidores passam a estar lotados na secretaria do Município, onde o salário é "X", eles devem receber essa quantia. É um material humano de primeira que deve ser valorizado. Quando se achata salário, ocorre um rodízio de funcionários. E esta equiparação é um direito do trabalhador."

Justificativa de votos

Raul Cassel (PMDB) disse acreditar que todas as emendas são necessárias. "Acho que cada um de nós fez a sua parte, apresentando sugestões e ideias." Volnei Campagnoni (PCdoB) fez a mesma observação.

Ito Luciano fez uma ressalva, dizendo ser contrário à emenda que trata da equiparação salarial. Leonardo Hoff (PP) disse ter sido favorável, mas que há ainda alguns pontos que devem ser esclarecidos até quinta-feira, quando será realizada a segunda votação. "A emenda tem, para mim, o sentido de sensibilizar o prefeito." Ito frisou que é favorável à criação de uma comissão para sensibilizar o prefeito. "É que acho que, para isso, uma emenda não funciona." Gilberto Koch (PT) salientou ter a informação de que a emenda, por ter um erro técnico, poderá ser vetada pelo Executivo. "O vereador Ito tem razão, a equiparação deve vir como um projeto de lei."

Sergio Hanich (PMDB) também agradeceu a aprovação das emendas. "Todos tiveram muito trabalho para que elas fossem elaboradas. O vereador é um representante da comunidade, dessa forma, quando trazemos alguma demanda, estamos trazendo demandas dos cidadãos. Estou muito feliz, mas espero que na quinta-feira elas não sejam derrubadas."

Legislação

A Lei Orgânica Municipal estabelece que o projeto de lei referente ao orçamento anualmente deve chegar na Câmara até o dia 31 de outubro e ser votado até o dia 15 de dezembro (art. 98 e 99). Caso o prefeito não envie a proposta dentro do prazo legal, o Poder Legislativo adotará como projeto de lei orçamentária a Lei de Orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a 31 de outubro. O mesmo procedimento deve ser adotado se o projeto for enviado no prazo legal mas não for votado pela Câmara Municipal na data prevista (art. 100). Essa situação nunca ocorreu em Novo Hamburgo.

Além disso, o Regimento Interno da Câmara (Resolução 8/2009) prevê, em seu artigo 172, que os projetos sobre o orçamento devem ser votados com exclusividade – ou seja, nenhuma outra proposta pode ser apreciada na mesma sessão. Nessas ocasiões, também é suprimido o espaço destinado ao uso da palavra pelos vereadores.