Câmara aprova moção contra a PEC 37
Issur frisa que, caso a aprovação da PEC venha a ocorrer, será retirado o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. “Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.” Ele salienta ainda que “os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente”. Por fim, destaca que a PEC 37 pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Tribunal de Contas da União, as Comissões Parlamentares de Inquérito, entre outros. A moção será enviada ao Congresso Nacional e ao Palácio do Planalto.
Debate
Naasom Luciano (PT) parabenizou a iniciativa de Issur e disse que votaria a favor. O vereador destacou, porém, ser favorável à PEC 37. “É uma questão constitucional.” Segundo ele, o MP, como suposto representante da sociedade, tem tanto o poder de acusar como o de investigar. “Não há uma isonomia entre as partes.” Raul Cassel (PMDB) disse ser contrário à PEC 37, e a favor de corregedorias fortes. Inspetor Luz (PMDB) também destacou que o poder do MP é a denúncia, “e os juristas entendem que quem denuncia não pode investigar.” Entretanto, ele salientou que a PEC, como está, não pode ser aprovada.
Roger Corrêa (PCdoB) destaca que o debate sobre o tema é importante, porque há vários aspectos a ser considerados. “Voto a favor da moção, mas também vejo desequilíbrio no papel do MP. Quando o denunciante passa a ser acusador, a igualdade cai por terra.” Luiz Fernando Farias (PT) disse ser benéfico o fato de haver vários órgãos que podem realizar investigações. “A investigação é salutar para que nós, que vivemos nu mundo de turbulência e onde a corrupção é pauta de qualquer roda.” Sergio Hanich (PMDB) disse ser a favor das investigações no MP.
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