- Betinho apresenta projeto contra privatização da água

Ao apresentar o Projeto de Lei nº 95/2011, aprovado por unanimidade em primeiro turno nesta terça-feira, 29, Gilberto Koch (PT) espera garantir que os serviços de saneamento básico em Novo Hamburgo sejam prestados exclusivamente por empresa de capital público ou empresa mista com capital predominantemente público. Na proposta, ele explica que isso compreende a produção de água para abastecimento público, sua distribuição, operação, conservação e manutenção, além da coleta, remoção e tratamento de esgotos.

Betinho também apresentou uma emenda, estabelecendo que a gestão dos recursos hídricos deverá ser sustentável, descentralizada e participativa, preservando o ciclo natural e assegurando de forma solidária a participação dos usuários e da sociedade civil nos processos decisórios. Além disso, que a conservação e proteção das águas superficiais e subterrâneas são tarefas do Município, em ação conjunta com o Estado – e que a prioridade no aproveitamento das águas superficiais é o abastecimento às populações.

Justificativa
Na justificativa, o vereador destaca que, apesar de o Brasil ter declarado por lei que toda a água é pública, não vedou a possibilidade de privatização do serviço de saneamento público. "Os governos de todos os níveis federativos sofrem pressão interna para implementar um efetivo serviço de saneamento e, para darem vazão a esse anseio social, preferem transferir a responsabilidade à iniciativa privada. A mercantilização e a privatização da água também são estimuladas por virem ao encontro dos interesses de grandes grupos econômicos. Embora a gestão democrática interna da água seja reconhecida em nosso sistema jurídico-normativo, na realidade não tem proteção efetiva. A água é um dos recursos naturais mais importantes para a vida. Um bem desta envergadura não pode estar nas mãos da exploração privada. Pertence a todos, devendo ser administrado pelo poder público."

29/11/2011


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