Audiência sobre nota fiscal eletrônica ocorre na próxima segunda, dia 10
por melissa
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última modificação
16/10/2020 19h59
10/06/2013 - A Comissão de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento – integrada por Gilberto Koch (PT), Patrícia Beck (PTB) e Enfermeiro Vilmar (PR) – realiza na próxima segunda-feira, 10, uma audiência pública sobre a nota fiscal eletrônica. O evento se inicia às 19 horas, no Plenário, e tem como objetivo sanar dúvidas acerca do Decreto Municipal nº 5.627/2013.
O Decreto nº 5.627/2013 altera o Código Tributário Municipal (Decreto nº 1.751/2004) e estabelece que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, sendo obrigatória a assinatura com certificado digital nos casos de integração e emissão por lotes e opcional a assinatura com certificado digital nos demais casos.
Leia o Decreto nº 5.627/2013 na íntegra aqui: http://www.leismunicipais.com.br/a/rs/n/novo-hamburgo/decreto/2013/562/5627/decreto-n-5627-2013-introduz-as-alteracoes-que-menciona-no-decreto-municipal-n-17512004-de-29-de-junho-de-2004-e-da-outras-providencias-2013-01-07.html