Associação dos Artistas Produtores de Arte deve receber R$ 55 mil da Prefeitura

De acordo com a justificativa, o objetivo da proposta é viabilizar programas e ações municipais em projeto vinculados à Secretaria da Cultura. “É prática tradicional da administração municipal de Novo Hamburgo garantir a manutenção de algumas atividades culturais através das subvenções.”

A entidade beneficiária deverá afixar placa na entrada principal de sua sede e/ou nos locais de atuação, contendo informações como o valor e o objetivo do repasse; o número do convênio e da respectiva lei autorizativa; o número de telefone para acesso do público às demais informações ou denúncias de desvio de finalidade. No rodapé, constarão os dizeres "Esta Entidade recebe Recursos Públicos do Município de Novo Hamburgo para a consecução de objetivo social. Você, cidadão, é responsável pela fiscalização da correta aplicação desses recursos. Denuncie qualquer desvio de sua finalidade".

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das comissões permanentes e, depois, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas também devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.