Aprovados projetos de reposição e reajuste dos servidores municipais

Votos

A votação do PL nº 41/2015 foi nominal. Votaram a favor Antonio Lucas (PDT), Cristiano Coller (PDT), Ênio Brizola (PT), Fufa Azevedo (PT), Gerson Peteffi (PSDB), Naasom Luciano (PT), Roger Corrêa (PCdoB) e Sergio Hanich (PMDB). Votaram contra Inspetor Luz (PMDB), Jorge Tatsch (PPS), Patrícia Beck (PTB), Professor Issur Koch (PP) e Raul Cassel (PMDB).

Já a apreciação do PL nº 42/2015 foi controversa. Devido ao grande barulho no Plenário, Patrícia Beck (PTB) disse não ter ouvido quando o presidente colocou a matéria em votação e a declarou aprovada por unanimidade. Ela pediu que seu voto fosse retificado. “Voto 'não'.” Inspetor Luz (PMDB) fez um pedido semelhante. 

Emenda

Foi rejeitada a emenda ao PL nº 41/2015 apresentada por Professor Issur Koch (PP) autorizado o Executivo a conceder, como revisão geral anual, 8,416% sobre o vencimento padrão de março de 2015, a incidir a partir de 1º de abril de 2015. O vereador destacou, na justificativa, que seu objetivo era adequar o índice de reposição ao INPC. A pedido de Issur, a emenda foi votada antes do projeto de lei. O vereador frisou que o INPC foi usado pela Comusa para a cobrança da água, por exemplo.  

Votaram a favor Gerson Peteffi (PSDB), Inspetor Luz (PMDB), Patrícia Beck (PTB), Professor Issur Koch (PP), Raul Cassel (PMDB) e Sergio Hanich (PMDB). Votaram contra Antonio Lucas (PDT), Cristiano Coller (PDT), Ênio Brizola (PT), Fufa Azevedo (PT), Jorge Tatsch (PPS), Naasom Luciano (PT) e Roger Corrêa (PCdoB). 

Após a aprovação do PL nº 41, uma segunda emenda com o mesmo teor da primeira, também de autoria de Issur, foi apreciada – e novamente rejeitada por sete votos a seis.

Controvérsia

Os projetos começaram a tramitar no dia 11 deste mês. Representantes do SindProfNH e do Grêmio Sindicato têm vindo à Câmara desde então pedir sua retirada ou rejeição. Eles argumentam que, da forma como foram apresentadas, as propostas representam perda real nos salários. Isso porque a variação percentual acumulada entre abril de 2014 e março de 2015, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INCP) verificada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é de 8,4160%.

Os vereadores solicitaram um parecer do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam), o qual argumentou pela inconstitucionalidade do parcelamento. “(...) conclui-se que a hipótese prevista no Projeto de Lei nº 41 não se configura como revisão geral anual, em atendimento ao que determina o art. 37, X, da Constituição Federal, bem como o art. 75 da Lei Orgânica Municipal de Novo Hamburgo, na medida em que o valor indicado é inferior ao necessário para repor o poder aquisitivo do servidor.”

Porém, a Prefeitura apresentou um parecer defendendo a legalidade dos seus projetos. De acordo com o documento do Executivo, existem vários índices inflacionários diferentes, e os 5% são uma média de vários deles (IPCA, INPC, IGP-DI, IPA-DI, IGPM e IGP-10). “Como o incremento da remuneração dos servidores, seja por revisão ou por reajuste, pode ser inferior ao período de um ano, o Executivo, de acordo com sua disponibilidade orçamentária, resolveu por realizar a revisão geral anual no percentual de 5% a fim de suprir a corrosão inflacionária, porém para manter o compromisso histórico de manutenção do poder aquisitivo, resolveu por conceder reajuste aos servidores, no índice de 3,41 % a partir de novembro, ampliando o poder de compra dos servidores.”

Falas na tribuna

Antes da votação, diversas pessoas utilizaram a tribuna para falar sobre as propostas. Maitê Silver, moradora do bairro Canudos e mãe de quatro filhos, pediu que os vereadores apoiassem os servidores. “Sou trabalhadora e sei que dissídio é direito.” Ela ressaltou, porém, acreditar que a proposta do Executivo é ilegal e vergonhosa. Patrícia Büller frisou que os professores formam cidadãos e trabalham com paixão – e que precisam ser respeitados pelos vereadores.

O presidente do Grêmio Sindicato dos Funcionários Municipais de Novo, Wandelci Dorneles, lamentou que os grevistas não puderam realizar uma reunião na quinta-feira da semana passada devido à ação da Guarda Municipal. Sobre a mensagem retificativa, lamentou que a categoria não teve tempo para analisar a proposta. 

Andreza Formento, presidente do SindProfNH, apontou que o sindicato foi acusado de intransigente. “Mas a pauta não se resumia ao dissídio, porque o dissídio é lei. A pauta falava do piso, das perdas históricas, da cesta básica... E estamos aqui, lutando para que o dissídio não seja parcelado”, ponderou. “Nós queremos trabalhar com qualidade.” Ela pediu ainda a demissão do atual secretário de Educação. 

Debate

Também antes da votação do PL nº 41, os vereadores foram à tribuna apresentar suas posições. Raul Cassel (PMDB) afirmou nunca ter visto uma manifestação tão longa. “Acredito que o problema maior está no Executivo. Hoje, somos pessoas da comunidade que dizemos 'sim' ou 'não' à proposta, mas a proposta tem origem no Executivo.” Segundo ele, o projeto é inconstitucional. “Não pode discriminar tipos de servidores, não pode haver uma revisão parcial.” O vereador lembrou que outros trabalhadores hamburguenses receberam a reposição de acordo com o INPC.

Patrícia Beck (PTB) lamentou que a mensagem retificativa tenha sido enviada em cima da hora. “É falta de respeito.” A vereadora ponderou ainda que a greve não é apenas pelo dissídio. “E o resto?”, questionou. Gerson Peteffi (PSDB) contou ser funcionário público há mais de três décadas, e destacou a falta de abertura por parte do Executivo. “É a noite mais difícil dos meus seis mandatos”, frisou. “Eu não posso deixar esta Casa e os milhares de funcionários que estão nos assistindo com a perspectiva do ganho zero.”

Após a fala de Peteffi, Patrícia perguntou ao Jurídico da Casa se os vereadores que são funcionários públicos podiam votar essa proposta. Então a sessão foi suspensa por alguns minutos, e decidiu-se, por fim, pela legalidade de seus votos. 

A sessão foi reaberta e o debate, retomado. Sergio Hanich (PMDB) explicou que o protesto é legítimo – contudo, representa alguns riscos. Por exemplo, existe a possibilidade de não haver nenhuma reposição este ano. Jorge Tatsch (PPS) explicou que, na sexta-feira, a base do governo reuniu-se com o prefeito. “Eu pedi que ele demitisse o Beto Carabajal e desse 7,5% de reposição. Ele não falou nada”, relatou. “Por isso, o meu voto é 'não' ao projeto.”

Inspetor Luz (PMDB) também lamentou a falta de diálogo com o Executivo. Ele disse que, quando os projetos trazem benefícios para a comunidade, vota com a Prefeitura, mesmo sendo um vereador da oposição. “Estou muito preocupado com a situação. Mas frente ao pedido de 'tudo' ou 'nada', voto contra o projeto.”

Roger Corrêa (PCdoB) frisou que a luta dos sindicatos não acaba na noite de hoje. Professor Issur Koch (PP) apontou que havia apresentado ainda uma outra emenda, com o mesmo teor da primeira, rejeitada. “Temos uma segunda chance.” O vereador disse conhecer o orçamento, e que a falta de dinheiro para o dissídio nunca foi explicada a ele. 

Fufa Azevedo (PT) salientou que os vereadores trabalharam bastante para encontrar uma solução para o impasse. Ele contou que conversou diversas vezes nos últimos dias com integrantes do Executivo, e disse considerar a proposta de 5,75% uma vitória. Por fim, disse não conhecer nenhum argumento que prove que a rejeição do projeto seja o melhor para o funcionalismo.

Naasom Luciano (PT) disse votar “sim” com tranquilidade, por acreditar ser esta a possibilidade financeira do Município. 

Demais projetos aprovados

Foram aprovados em segundo turno nesta segunda-feira o PL nº 43/2015, que concede reajuste do prêmio por produtividade no percentual de 8,4160% para os agentes de relacionamento com o cliente II e os leituristas da Comusa; o PL nº 44/2015, que prevê reajuste de 8,416% no auxílio-alimentação para os servidores da administração direta e do Ipasem; e o PL nº 45/2015, que garante o mesmo percentual para os servidores da Comusa.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.