Aprovado projeto que viabiliza regularização da vila Getúlio Vargas

por melissa — última modificação 16/10/2020 19h59
21/11/2013 – O Projeto de Lei nº 170/2013, de autoria do Executivo, que autoriza a Administração Municipal a realizar permuta de área de propriedade do Município de Novo Hamburgo por outra de propriedade de Avitan Participações Ltda, foi aprovado em segundo turno na sessão desta quinta-feira, 21, por unanimidade. O objetivo da proposta é viabilizar a regularização fundiária da Vila Getúlio Vargas. O diretor de Regularização Fundiária da Prefeitura, Jairo Gonçalves Peralta, esteve presente na sessão de terça-feira, dia 19, quando a matéria foi votada em primeiro turno, para prestar esclarecimento aos vereadores.
Aprovado projeto que viabiliza regularização da vila Getúlio Vargas

Gilberto Koch (PT) ressaltou a importância do projeto para os moradores da Getúlio Vargas. Enfermeiro Vilmar (PR) também falou sobre o impacto da iniciativa na vida da comunidade, que vem sofrendo com as enchentes dos últimos dias.

Professor Issur Koch (PP) parabenizou o Executivo pelas explicações na última sessão. “Podemos aprovar por unanimidade com consciência. Lecionei na Getúlio Vargas e sei das dificuldades que os moradores enfrentam.” Patrícia Beck (PTB) agradeceu os representantes da vila por estarem no Plenário fiscalizando o trabalho dos vereadores.

Sergio Hanich (PMDB) lembrou que a comunidade da Getúlio Vargas sofre, há anos, com as fortes chuvas. “Conheço muito bem o local, por isso fiz bastantes questionamentos na sessão passada.” Raul Cassel (PMDB) elogiou o projeto e lembrou que esse é um dos pontos que mais alagam em Novo Hamburgo.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.