Aprovado projeto que trata de doação de imóvel ao Estado

por mairakiefer — última modificação 16/10/2020 19h59
02/05/2013 - Por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n° 64/2012, que altera a redação do Art. 1° da Lei Municipal n° 72/1998, que autoriza o Município de Novo Hamburgo doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul.

O texto passará a ter o seguinte conteúdo: "Art. 1°. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul imóvel de sua propriedade, com área total de 11.103,93 m2 , situado no Bairro Boa Saúde, no quarteirão formado pelas ruas Marte, Paulo Dias da Costa, Malda Dora Frohlich e Menno Fleck, medindo 102,70 ao norte, para rua Marte, lado par, frente esta distante 26,63 metros da esquina formada pela rua Menno Fleck, que lhe fica ao leste, 117,83 metros ao leste confrontando com imóvel de Município de Novo Hamburgo, 102,12 metros ao sudoeste para a rua Malda Dora Frohlich e 104,54 metros ao oeste confrontando com imóvel de Município de Novo Hamburgo, área esta matriculada no Registro de Imóveis sob o n° 99.816 do Livro n° 2."