Aprovado projeto que prevê número de telefone identificado para a SMED
Na justificativa, Serjão aponta que os alunos novos, ao preencherem todos os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, passam por um sorteio. Os que foram contemplados com uma vaga estão aptos a realizar a matrícula e os que não a receberam ingressam em uma lista de espera até o momento em que algum lugar for disponibilizado. O contato é feito através de ligação telefônica, que até o momento está sendo feito pela SMED por meio de telefone restrito, não identificado.
Segundo o vereador Sergio Hanich, a falta de um número identificado dificulta muito o contato, pois inúmeras vezes quem recebe a ligação não conhece a procedência. “Como seria possível atender ou mesmo retornar a um número inexistente? É impossível! Torna-se injusto, pois não temos previsão de uma ligação e nem ao menos o assunto que se trata, e com o número devidamente identificado, os responsáveis pelos alunos saberão que se trata de uma ligação da SMED e poderão retornar.”
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.
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