Aprovado projeto que obriga afixação nas salas de aula de número para denunciar abuso e agressão

Emenda

De acordo com emenda de Coller, também aprovada, as placas informativas serão criadas pelo Poder Executivo e conterão, além dos números dos telefones do Conselho Tutelar, o número para denúncias sobre o assunto pedofilia e qualquer outro tipo de agressão a crianças e a adolescentes. Elas deverão ter no mínimo o tamanho de uma folha A4 e ser afixadas em locais de fácil visualização aos alunos e ao público em geral.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

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