Aprovado projeto que isenta famílias atingidas por cheia de pagamentos de água

A isenção, com validade de seis meses, tem como teto o consumo de 15 metros cúbicos mensais. De acordo com o texto, o não consumo do limite em um mês não implicará créditos para o mês seguinte. Os beneficiários estão listados no anexo do projeto. Os moradores que não estiverem na lista mas comprovarem que seus imóveis também foram atingidos poderão requerer sua inclusão no benefício.

Confira aqui o projeto na íntegra.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.