Aprovado projeto que altera parcialmente o Código Tributário Municipal
por mairakiefer
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última modificação
16/10/2020 19h59
12/12/2013 – Na sessão desta quinta-feira, 12, foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei Complementar nº 4/2013, do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 1.031/2003, o Código Tributário Municipal. Uma das modificações diz respeito aos responsáveis, por substituição tributária, do recolhimento do ISSQN, com o propósito de tornar precisa a legislação local.
Para atender as disposições da Lei Complementar nº 123/2003, foi incluída a multa, por infração, para os escritórios de contabilidade, optantes do Simples Nacional, quando deixarem de recolher o imposto devido. A proposta também prevê adequação do sistema de aplicação de multa na ocorrência de atrasos das parcelas.
Antes da votação, os vereadores reuniram-se para debater a proposta. A matéria havia sido rejeitada em primeira votação. O líder da oposição, Raul Cassel (PMDB), explicou que o projeto é bastante técnico, por isso a oposição quis estudá-lo com mais detalhe. “Depois de estudar com calma vimos que é favorável à população.”