Aprovado projeto do Executivo sobre outorga de táxi

por liceopiovesan — última modificação 16/10/2020 19h59
23/07/2014 – O Projeto de Lei nº 87/2014, do Executivo, aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira, 23, veda a transferência da outorga das permissões de táxi, salvo no caso de falecimento do outorgado. Em caso de morte, direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, durante o período da permissão. As transferências de que trata o caput deste artigo são condicionadas a prévia anuência do Poder Público Municipal e ao atendimento dos requisitos fixados em lei.
Aprovado projeto do Executivo sobre outorga de táxi

O projeto altera o artigo 7ª da Lei Municipal n°. 23/1977, que estabelece normas para o serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel da categoria automóvel. De acordo com a justificativa, a proposta vai ao encontro da legislação federal, atendendo as reivindicações da categoria.

Inspetor Luz (PMDB) usou a tribuna para dizer que apresentará uma emenda para a segunda votação do projeto e espera a aprovação de todos os vereadores.

Projeto retirado

Também nesta quarta Antonio Lucas (PDT) retirou da pauta de votações o Projeto de Lei nº 54/2014, de sua autoria, que tratava do mesmo tema. Lucas usou a tribuna para destacar a presença dos taxistas que acompanhavam a sessão no Plenário. “Alcançamos nosso objetivo, pois temos um projeto do Executivo com o mesmo teor e objetivo”, disse. 

Gerson Peteffi (PSDB) parabenizou Lucas pela iniciativa e por lutar em prol dos taxistas hamburguenses.