Aprovado PL que obriga motoristas a apresentar selo do Inmetro na hora de abastecer com GNV

por melissa — última modificação 16/10/2020 19h59
07/12/2015 – Aprovado em segundo turno nesta segunda-feira, 7, o Projeto de Lei n° 89/2015, de Professor Issur Koch (PP) e do suplente Luiz Fernando Farias (PT), que obriga os motoristas a apresentar o selo Gás Natural Veicular emitido pelo Inmetro, dentro da validade, na hora de abastecer. A proposta ainda determina que os postos de combustível deverão manter cópia desta lei em local visível. Na justificativa, os autores apontam que já ocorreram acidentes fatais devido a adulteração dos cilindros embarcados nos veículos.
Aprovado PL que obriga motoristas a apresentar selo do Inmetro na hora de abastecer com GNV

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

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