Aprovado PL que obriga empresas de guincho a recolher peças dos veículos avariados
O órgão fiscalizador deverá ser determinado pela Prefeitura. Na justificativa, o vereador afirma que os restos de materiais oriundos dos acidentes de veículos podem prejudicar o fluxo e a segurança de pedestres, motoristas e passageiros.
Gerson Peteffi (PSDB) e Raul Cassel (PMDB) sugeriram que a Câmara chame os proprietários das empresas de guincho para tratar deste tema. “Poderíamos fazer um acordo para uma cidade mais limpa e segura”, disse o peemedebista.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.
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