Aprovado PL que obriga as empresas a divulgar informações sobre as linhas em todas as paradas
Na justificativa, o vereador destaca que não há informações sobre as linhas nas paradas de ônibus. “Novo Hamburgo, além dos usuários de transporte coletivo fixos do Município, recebe diariamente uma grande circulação de pessoas de outras cidades que encontram também sérias dificuldades para locomover-se utilizando o transporte público”, frisa.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.
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