Aprovado parecer do TCE sobre as contas do Município em 2007
por tatianelopes
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última modificação
16/10/2020 19h59
16/07/2014 – Aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 16, o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2014, da Comissão de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento, o qual aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado. O parecer é favorável às contas e balanço geral da receita e da despesa da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo relativos ao exercício de 2007.
O PDL nº 5/2014 está de acordo com a Lei Orgânica Municipal que, em seu artigo 31, determina que é da competência exclusiva da Câmara Municipal exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do prefeito. A Comissão de Finanças é integrada por Patrícia Beck (PTB), Luiz Fernando Farias (PT) e Antonio Lucas (PDT). Em 2007, o prefeito era Jair Foscarini e o vice, Raul Cassel. O ex-vereador Ito Luciano também atuou como chefe do executivo naquele ano.