Aprovado orçamento municipal para 2014
Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito Luís Lauermann aponta que, nesta proposta, “está intrínseco todo o esforço do Governo Municipal, dos servidores públicos e dos parceiros da sociedade civil, com o apoio destacado desta Casa Legislativa, para captar recursos externos, sobretudo junto ao Governo Federal, vitais à concretização de obras muito esperadas pela comunidade”.
De acordo com o documento, as transferências intergovernamentais representam 48,97% do total da Receita Prevista, sendo a de maior expressão o retorno do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal, Interestadual e de Comunicação (ICMS), com participação de 13,81%, seguindo-se a Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com 6,85%.
Os gastos com pessoal (ativos, inativos e pensionistas), com os respectivos encargos sociais, representam 30,64% das despesas corretes. Na distribuição das despesas correntes e de capital nos diversos órgãos, 18,42% serão destinados às secretarias de Educação e Desporto, 20,31% para a de Saúde e 8,36% para a pasta de Obras Públicas e Serviços Urbanos.
Antes da votação, Gilberto Koch – Betinho (PT) lembrou que muitos aspectos das proposta foram definidos através do Orçamento Participativo.
Câmara Municipal
O orçamento da Câmara está previsto em R$ 16.183.000,00, o que representa 5,93% da receita tributária e de transferências efetivamente realizado no exercício anterior (que chegou a R$ 272.898.109,00). A Constituição Federal, em seu artigo 29, determina que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 6% relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas nos artigos 153, 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Esse percentual vale para municípios com população entre 100 mil e 300 mil habitantes.
Ipasem e Comusa
As receitas e as despesas do Ipasem/Previdência devem ser de R$ 92.108.000,00 e as do Ipasem/Assistência, R$ 32.260.000,00 – ou seja, o orçamento geral é de R$ R$ 124.368.000,00. No caso da Comusa, tanto receita quanto despesas estão previstas em R$ 132.321.114,00.
Emendas dos vereadores
Ao todo, os vereadores apresentaram 110 emendas mas, após debates entre oposição e base governista, foram retiradas as emendas de 1 a 6 e as de 11 a 64. As restantes foram aprovadas. São elas as emendas 7, 8, 9, 10, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110. O presidente Antonio Lucas (PDT), Naasom Luciano (PT), Issur Koch (PP), Sergio Hanich (PMDB), Roger Corrêa (PCdoB), Luiz Fernando Farias (PT), Enfermeiro Vilmar (PR), Betinho Koch (PT), Raul Cassel (PMDB) e Patrícia Beck (PTB) salientaram a importância do diálogo para que as melhorias necessárias sejam realizadas.
Legislação
De acordo com o artigo 172 do Regimento Interno da Câmara, as sessões em que se discutir o Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual terão a Ordem do Dia reservada a essas matérias, sendo suprimido o espaço destinado ao uso da palavra pelos vereadores. O artigo 99 da Lei Orgânica Municipal estabelece que o projeto de orçamento anual, após a apreciação pelo Poder Legislativo, deverá ser encaminhados para sanção até 15 de dezembro de cada ano.