Aprovado em segundo turno projeto que regulamenta arquivamento de proposta por comissão

por melissa — última modificação 16/10/2020 19h59
21/03/2016 – Aprovado em segundo turno nesta segunda-feira, 21, o Projeto de Resolução nº 13/2015, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2015, que acrescenta o seguinte parágrafo ao artigo 56 do Regimento Interno (Resolução nº 8/2009): “Não acolhida a impugnação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto será arquivado.” Na prática, isso já ocorre. Os autores – Raul Cassel (PMDB), Enio Brizola (PT) e Naasom Luciano (PTB) – destacam que o objetivo é determinar com maior clareza os trâmites de matérias com parecer de inconstitucionalidade. Votaram contra a proposta Patrícia Beck (PPS) e Professor Issur Koch (PP).
Aprovado em segundo turno projeto que regulamenta arquivamento de proposta por comissão

Saiba mais

Todos os projetos que tramitam na Câmara devem necessariamente passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A Câmara Municipal conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores, que analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo e também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes.

Na foto, os vereadores que integram a Cojur em 2016: Enio, Cassel e Serjão.

 

O que é um projeto de resolução?

Projetos de resolução são regulações internas da Casa, sem efeito externo. Geralmente, precisam de maioria simples para aprovação. Contudo, como esta proposta modificava o Regimento Interno na Casa, precisava de votos de ao menos dois terços dos vereadores, ou seja, de 10 parlamentares.

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